Ementa
Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos na inicial para, tão somente, resolvendo o processo, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, RECONHECER o exercício de atividade rural desenvolvida pela parte autora, em regime de economia familiar, no período de 14/07/1982 a 31/12/1984. Revogo a multa em fixada multa desfavor do INSS (evento 20, DESPADEC1), conforme fundamentação do tópico 2.1.1. Sem custas e honorários. Sem reexame necessário. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se.
Inteiro teor
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5007379-21.2025.4.04.7100/RS
AUTOR : JAIR CARLOS REMPEL
ADVOGADO(A) : JOAO EVANDIR KLIPPEL (OAB RS101709)
SENTENÇA
3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos na inicial para, tão somente, resolvendo o processo, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, RECONHECER o exercício de atividade rural desenvolvida pela parte autora, em regime de economia familiar, no período de 14/07/1982 a 31/12/1984. Revogo a multa em fixada multa desfavor do INSS (evento 20, DESPADEC1), conforme fundamentação do tópico 2.1.1. Sem custas e honorários. Sem reexame necessário. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Apresentado recurso, intime-se a parte contrária para apresentar resposta. Decorrido o prazo, remeta-se o feito à Turma Recursal. Transitada em julgado, requisite-se ao INSS para, nos termos do Provimento nº 90/2020 do TRF da 4ª Região, adotar as providências necessárias para a averbação do(s) período(s) ora reconhecido (s), sob pena de aplicação de multa, em caso de descumprimento. Após, proceda-se à baixa do feito.
