Ementa
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO da parte autora, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para: DETERMINAR ao INSS que conceda à parte autora o benefício assistencial a que se refere o art. 20 da Lei nº 8.742/93, desde a data da citação, nos termos da fundamentação (DIB 23/08/2025). CONDENAR a parte ré ao pagamento das prestações vencidas e não prescritas, de acordo com os critérios de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora fixados na fundamentação. Concedo a tutela de urgência para antecipar os efeitos da tutela, com base no art. 300 do CPC, determinando ao INSS que implante o benefício, o que deverá ser comprovado nos autos no prazo recomendado pela Corregedoria do TRF4ª Região. A parte autora sucumbiu em parte mínima de seu pedido, tendo em vista que, ainda com requerimentos não acolhidos, preencheu os requisitos para obtenção de benefício. Assim, pela sucumbência, com fundamento no art. 86, parágrafo único, do CPC, condeno apenas o INSS ao pagamento das despesas (honorários do perito) dos honorários advocatícios ao advogado da parte autora. Fica isento de pagamento de custas, conforme art. 4º, inciso I, da Lei 9.289/96. Considerando que não houve adiantamento das custas pela parte vencedora, ante o deferimento da gratuidade de justiça, também não há obrigação do reembolso referido no parágrafo único desse mesmo artigo. Observando os parâmetros do § 2º, do art. 85, do CPC, fixo os honorários advocatícios no percentual mínimo previsto nos incisos do §3º do mesmo dispositivo (10%, 8%, 5%, 3% ou 1%, a depender do valor de condenação alcançado), a incidir sobre o valor das prestações vencidas até a data da publicação desta sentença, de acordo com a Súmula nº 111 do Superior Tribunal de Justiça. Não havendo parcelas em atraso, o percentual deverá incidir sobre o valor atribuído à causa. Por estimativa de cálculo, considerando a renda inicial do benefício no teto, multiplicando-se pelo número de meses abrangidos pela condenação, o valor da condenação ainda assim ficaria abaixo de 1.000 salários mínimos. Portanto, a sentença não está sujeita à remessa necessária, conforme art. 496, § 3º, inciso I, do CPC. Sentença registrada eletronicamente. Publicada com a liberação no sistema eletrônico. Intimem-se.
Inteiro teor
PROCEDIMENTO COMUM Nº 5002360-81.2024.4.04.7031/PR
REPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR : NILVA PINHEIRO LOPES (Curador)
ADVOGADO(A) : FERNANDO LOPES PEDROSO (OAB PR049382)
AUTOR : FLAVIO PINHEIRO LOPES (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))
ADVOGADO(A) : FERNANDO LOPES PEDROSO (OAB PR049382)
SENTENÇA
Dispositivo. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO da parte autora, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para: DETERMINAR ao INSS que conceda à parte autora o benefício assistencial a que se refere o art. 20 da Lei nº 8.742/93, desde a data da citação, nos termos da fundamentação (DIB 23/08/2025). CONDENAR a parte ré ao pagamento das prestações vencidas e não prescritas, de acordo com os critérios de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora fixados na fundamentação. Concedo a tutela de urgência para antecipar os efeitos da tutela, com base no art. 300 do CPC, determinando ao INSS que implante o benefício, o que deverá ser comprovado nos autos no prazo recomendado pela Corregedoria do TRF4ª Região. A parte autora sucumbiu em parte mínima de seu pedido, tendo em vista que, ainda com requerimentos não acolhidos, preencheu os requisitos para obtenção de benefício. Assim, pela sucumbência, com fundamento no art. 86, parágrafo único, do CPC, condeno apenas o INSS ao pagamento das despesas (honorários do perito) dos honorários advocatícios ao advogado da parte autora. Fica isento de pagamento de custas, conforme art. 4º, inciso I, da Lei 9.289/96. Considerando que não houve adiantamento das custas pela parte vencedora, ante o deferimento da gratuidade de justiça, também não há obrigação do reembolso referido no parágrafo único desse mesmo artigo. Observando os parâmetros do § 2º, do art. 85, do CPC, fixo os honorários advocatícios no percentual mínimo previsto nos incisos do §3º do mesmo dispositivo (10%, 8%, 5%, 3% ou 1%, a depender do valor de condenação alcançado), a incidir sobre o valor das prestações vencidas até a data da publicação desta sentença, de acordo com a Súmula nº 111 do Superior Tribunal de Justiça. Não havendo parcelas em atraso, o percentual deverá incidir sobre o valor atribuído à causa. Por estimativa de cálculo, considerando a renda inicial do benefício no teto, multiplicando-se pelo número de meses abrangidos pela condenação, o valor da condenação ainda assim ficaria abaixo de 1.000 salários mínimos. Portanto, a sentença não está sujeita à remessa necessária, conforme art. 496, § 3º, inciso I, do CPC. Sentença registrada eletronicamente. Publicada com a liberação no sistema eletrônico. Intimem-se. Havendo interposição de recurso de apelação, intime-se a parte apelada para, querendo, oferecer contrarrazões em 15 dias (art. 1010, § 1º, do CPC de 2015). Sendo a apelada a Fazenda Pública, o prazo para o oferecimento de contrarrazões será de 30 dias (art. 183 do CPC de 2015). Em seguida, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região. Transitada em julgado, nos termos do Ofício n. 00042/2019/GAB/PFPR/PGF/AGU, intime-se o INSS para que cumpra a decisão, com implantação do benefício, bem como para apresentar o cálculo do montante devido a título de parcelas atrasadas. Prazo: 45 (quarenta e cinco) dias.
