Ementa
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. COMPENSAÇÃO ADMINISTRATIVA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME:
1. Agravo de instrumento interposto pela União contra decisão que julgou improcedente sua impugnação ao cumprimento de sentença de honorários advocatícios sucumbenciais. A União alegava inexequibilidade do título e iliquidez da base de cálculo dos honorários, pois o crédito principal seria objeto de compensação administrativa ainda não homologada.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:
2. A questão em discussão consiste em saber se a execução de honorários advocatícios sucumbenciais, fixados sobre o valor de um indébito tributário a ser compensado administrativamente, depende da homologação dessa compensação administrativa.
III. RAZÕES DE DECIDIR:
3. A ausência de homologação da compensação administrativa do crédito tributário principal não impede a execução dos honorários advocatícios sucumbenciais, pois são créditos de natureza e titularidade distintas.
4. A jurisprudência do TRF4 é consolidada no sentido de que a execução dos honorários pode ser feita independentemente do término do procedimento de compensação administrativa do crédito principal.
5. A verba honorária constitui parcela autônoma do advogado, conforme arts. 23 e 24 da Lei nº 8.906/1994, e condicionar sua execução à homologação administrativa poderia causar prejuízo, inclusive quanto à prescrição.
6. A União não demonstrou qualquer erro no cálculo apresentado pela parte exequente, ônus que lhe competia, o que justifica a adoção do montante de R$ 49.647,68 para o cumprimento de sentença.
IV. DISPOSITIVO E TESE:
7. Agravo de instrumento desprovido.
Tese de julgamento: 8. A execução de honorários advocatícios sucumbenciais, fixados sobre o valor de indébito tributário a ser compensado administrativamente, não depende da homologação dessa compensação, por se tratar de verba autônoma e de titularidade distinta do crédito principal.
Dispositivos relevantes citados: Lei nº 8.906/1994, arts. 23 e 24.
Jurisprudência relevante citada: TRF4, AG 5032905-81.2024.4.04.0000, 2ª Turma, Rel. Roberto Fernandes Junior, j. 17.12.2024; TRF4, AG 5021595-78.2024.4.04.0000, 1ª Turma, Rel. Luciane A. Corrêa Münch, j. 18.09.2024; TRF4, AG 5004936-96.2021.4.04.0000, 1ª Turma, Rel. Francisco Donizete Gomes, j. 03.05.2021; TRF4, AG 5003176-15.2021.4.04.0000, 2ª Turma, Rel. Alexandre Rossato da Silva Ávila, j. 28.04.2021; TRF4, AG 5037833-17.2020.4.04.0000, 2ª Turma, Rel. Maria de Fátima Freitas Labarrère, j. 10.11.2020; TRF4, AC 5018766-14.2017.4.04.7100, 2ª Turma, Rel. Rômulo Pizzolatti, j. 18.06.2020.