Ementa
Ante o exposto, homologo o acordo firmado entre as partes e resolvo o processo com apreciação do mérito, nos termos do art. 487, III, "b", do CPC. Sem custas remanescentes, na forma do art. 90, § 3º, do CPC. Honorários advocatícios disciplinados no acordo. Eventual pedido de destaque de honorários contratuais na expedição de RPV deverá ser apreciado pelo juízo de origem. Em caso de ter havido perícia, os honorários periciais da primeira perícia judicial são custeados pelo INSS, em face da concessão da AJG à parte autora, tendo o valor sido requisitado via Sistema AJG (custeio previsto na Lei n. 13.876/2019, com a redação dada pela Lei n. 14.331/2022). Em caso de perícia judicial adicional custeada pelo (a) autor(a), desde que o resultado desta lhe tenha sido favorável, a autarquia previdenciária deverá ressarci-lo, via RPV. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Declaro desde logo o trânsito em julgado na medida em que a celebração do acordo implica em renúncia à possibilidade de recurso, por preclusão lógica. Intimem-se, sendo que a CEAB-DJ, a fim de que comprove o cumprimento da obrigação de fazer, no prazo de 20 (vinte) dias, considerando os dados descritos na fundamentação.