Ementa
TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. EPIDEMIA DE COVID. EMPREGADA GESTANTE. AFASTAMENTO. LEI 14.151/21. ENQUADRAMENTO como SALÁRIO-MATERNIDADE. impossibilidade. julgamento conforme o tema 1290 do stj. pedido improcedente.
Acórdão · 2.º grau · Tribunal Regional Federal da 4ª Região
TRF4, Apelação Cível 5004166-14.2024.4.04.7206
- Relator
- Des. Federal Leandro Paulsen
- Órgão julgador
- 1ª Turma
- Julgamento
- 18/12/2025
- Publicação
- DJEN 22/01/2026
- Número único (CNJ)
- 5004166-14.2024.4.04.7206
Dados do julgamento
Acórdão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação da impetrante, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.