Ementa
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido inicial, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para os fins de: - DECLARAR que a parte autora exerceu atividade especial no(s) período(s) de 03/09/1984 a 20/12/1985, e condenar o INSS à averbação e conversão (vedada a partir da vigência da EC n. 103/2019) para fins previdenciários, conforme fundamentação; - CONDENAR o INSS a REVISAR o benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição da parte autora (conforme parâmetros que seguem descritos na tabela abaixo), com renda mensal a ser apurada pela parte ré quando da implantação, nos termos da fundamentação, devendo ser implantada a hipótese de cálculo economicamente mais vantajosa ao(à) segurado(a), dentre as que lhe resultaram possíveis; - CONDENAR o INSS a pagar à parte autora as parcelas vencidas a contar da DIB (09/09/2021), corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora, nos termos da fundamentação. Sem honorários advocatícios e custas (arts. 54 e 55 da Lei n° 9.099/95). Não há reexame necessário (art. 13 da Lei nº 10.259/01). Intimem-se.
Inteiro teor
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001018-04.2024.4.04.7203/SC
AUTOR : CIRILO BOESING
ADVOGADO(A) : MAGALI CRISTINE BISSANI (OAB SC008954)
SENTENÇA
III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido inicial, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para os fins de: - DECLARAR que a parte autora exerceu atividade especial no(s) período(s) de 03/09/1984 a 20/12/1985, e condenar o INSS à averbação e conversão (vedada a partir da vigência da EC n. 103/2019) para fins previdenciários, conforme fundamentação; - CONDENAR o INSS a REVISAR o benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição da parte autora (conforme parâmetros que seguem descritos na tabela abaixo), com renda mensal a ser apurada pela parte ré quando da implantação, nos termos da fundamentação, devendo ser implantada a hipótese de cálculo economicamente mais vantajosa ao(à) segurado(a), dentre as que lhe resultaram possíveis; - CONDENAR o INSS a pagar à parte autora as parcelas vencidas a contar da DIB (09/09/2021), corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora, nos termos da fundamentação. Sem honorários advocatícios e custas (arts. 54 e 55 da Lei n° 9.099/95). Não há reexame necessário (art. 13 da Lei nº 10.259/01). Intimem-se. Havendo recurso(s) voluntário(s), recebo-o(s) em seus legais efeitos (devolutivo). Intime(m)-se a(s) parte(s) contrária(s) para apresentação de contrarrazões, no prazo de dez dias. Juntados os eventuais recursos, e as respectivas contrarrazões apresentadas no prazo legal, devem ser os autos remetidos às Turmas Recursais. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Com o trânsito em julgado, reautue-se o feito como Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública (JEF) e intime-se a CEAB-DJ-INSS-SR3 para REVISÃO do benefício no prazo assinalado no E-proc para a referida tarefa, bem como para que traga aos autos a carta de concessão do benefício concedido nesta demanda e informe a existência de eventual recebimento de benefício inacumulável no período abrangido pelo ora deferido. Após, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para cálculo do valor devido no feito. Juntados os cálculos, extraia-se a Requisição de Pagamento, intimando-se as partes para que se manifestem acerca de seu conteúdo, no prazo de 05 dias. Concordando as partes com o conteúdo da Requisição, proceda-se à sua transmissão ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região, devendo o feito aguardar o pagamento do valor requisitado. Entre a data-base do cálculo e o efetivo depósito da quantia a ser requisitada, a correção monetária dar-se-á em conformidade com os índices legais e regulamentares adotados pelo e. TRF/4R nos Precatórios e RPVs. Efetuado o pagamento, certificado nestes autos o saque do valor pago e nada mais sendo pleiteado pelas partes, proceda-se à baixa e ao arquivamento deste processo.
