Ementa
PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO POR FORMALISMO EXCESSIVO. AFASTAMENTO. INTERESSE PROCESSUAL CONFIGURADO. ATIVIDADE RURAL EM REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. INÍCIO DE PROVA MATERIAL ROBUSTO. TEORIA DA CAUSA MADURA. RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO DO LABOR DA IRMÃ. HOMOLOGAÇÃO DO PERÍODO ESPECIAL. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO.
1. A EXTINÇÃO DO FEITO POR ALEGADA AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL, BASEADA EM VÍCIOS FORMAIS DE DOCUMENTOS EXIGIDOS POR NORMATIVAS INTERNAS DO INSS, DEVE SER AFASTADA QUANDO HOUVER RESISTÊNCIA ADMINISTRATIVA E ROBUSTO ACERVO PROBATÓRIO A JUSTIFICAR O INGRESSO EM JUÍZO.
2. PRESENTE O CONJUNTO PROBATÓRIO DOCUMENTAL (INCRA, MATRÍCULA DE IMÓVEIS, SINDICATO) E CARACTERIZADO O CERCEAMENTO DE DEFESA PELA NÃO REALIZAÇÃO DA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA, É APLICÁVEL A TEORIA DA CAUSA MADURA (CPC, ART. 1.013, § 3º, I).
3. O RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO, PELA PRÓPRIA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA, DO PERÍODO DE ATIVIDADE RURAL DA IRMÃ DA AUTORA (MARIA ESPINDOLA BASTOS: 07/08/1982 A 22/01/1990) EM REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR NA MESMA PROPRIEDADE RURAL DO GENITOR (JOÃO HENRIQUE DE ESPINDOLA), CONSUBSTANCIA INÍCIO DE PROVA MATERIAL SUFICIENTE PARA CORROBORAR O LABOR RURAL DA APELANTE NO PERÍODO DE 13/06/1979 A 20/02/1987.
4. SUPERADA A EXIGÊNCIA FORMAL DO PPP E RECONHECIDO O TEMPO ESPECIAL PLEITEADO NO PERÍODO DE 06/03/1990 A 15/05/1991, O SOMATÓRIO DOS TEMPOS DE CONTRIBUIÇÃO RECONHECIDOS GARANTE A CONCESSÃO DA APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO DESDE A DER (01/03/2019).
5. SUCUMBÊNCIA INVERTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS, NOS TERMOS DO ART. 85, § 11, DO CPC.
6. APELAÇÃO PROVIDA.