Ementa
DIREITO TRIBUTÁRIO. REMESSA De DÉBITOS À FAZENDA NACIONAL para INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. SEGURANÇA DENEGADA.
Não cabe ao Poder Judiciário determinar o encaminhamento dos débitos do contribuinte à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para inclusão em dívida ativa. Ainda que as normas regulamentares prevejam o encaminhamento dos débitos exigíveis dentro de determinado prazo, tais disposições possuem caráter interno, não criando direito subjetivo em favor do contribuinte.