Ementa
TRIBUTÁRIO. mandado de segurança. PIS E COFINS SOBRE SUAS PRÓPRIAS BASES DE CÁLCULO.
Não é admitida a exclusão da contribuição ao PIS e da COFINS das suas próprias bases de cálculo.
Acórdão · 2.º grau · Tribunal Regional Federal da 4ª Região
TRF4, Apelação Cível 5012066-29.2025.4.04.7201
- Relator
- Des. Federal Leandro Paulsen
- Órgão julgador
- 1ª Turma
- Julgamento
- 18/12/2025
- Publicação
- DJEN 22/01/2026
- Número único (CNJ)
- 5012066-29.2025.4.04.7201
Dados do julgamento
Acórdão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação da impetrante, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.