Ementa
TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA A CARGO DO EMPREGADOR.
1. Não incide a contribuição previdenciária destinada ao RAT sobre os primeiros quinze dias de afastamento por doença ou acidente. Precedentes.
2. Legítima a incidência da contribuição previdenciária (quota patronal e RAT) e das contribuições a terceiros sobre as faltas abonadas por atestados médicos. Precedentes.
3. Não incide a contribuição previdenciária destinada ao GILL-RAT sobre o aviso prévio indenizado. Precedentes.
4. Legítima a incidência da contribuição previdenciária (quota patronal e RAT) e das contribuições a terceiros sobre a gratificação natalina (décimo terceiro salário) proporcional sobre o aviso prévio indenizado. Precedentes.
5. Não há interesse processual quanto ao pedido de afastar contribuição previdenciária sobre os valores de assistência médica pagos pelo empregador aos empregados, posto que as parcelas são excluídas de exação conforme o disposto na al. "q" do § 9º do art. 28 da L 8.212/1991. Precedentes.
6. Legítima a incidência da contribuição previdenciária (quota patronal e RAT) e das contribuições a terceiros sobre o abono de férias usufruídas (terço constitucional). Tema 985-STF.
7. Legítima a incidência da contribuição previdenciária (quota patronal e RAT) e das contribuições a terceiros sobre as horas extras e respectivo adicional. Precedentes.