Ementa
Ante o exposto, julgo improcedentes os pedidos, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Defiro o benefício da Gratuidade da Justiça à parte autora. Sem custas processuais e honorários advocatícios, a teor dos artigos 54 e 55 da Lei n° 9.099/95. Condeno a parte autora, vencida na demanda, a reembolsar os honorários periciais, corrigidos monetariamente. A execução de tal condenação, porém, resta suspensa em razão da concessão da gratuidade da justiça. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se.