Ementa
Ante o exposto, julgo improcedente o pedido de aplicação da redação originária do Tema 1.102, nos termos da fundamentação, decidindo o processo, com resolução do mérito, com base no artigo 487, I, do CPC.
Sentença · 1.º grau · Tribunal Regional Federal da 4ª Região
TRF4, Procedimento do Juizado Especial Cível 5001264-36.2020.4.04.7204
- Vara / juízo
- 3ª Vara Federal de Criciúma
- Publicação
- DJEN 22/01/2026
- Número único (CNJ)
- 5001264-36.2020.4.04.7204
Dados do julgamento
Acórdão
improcedente
Inteiro teor
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001264-36.2020.4.04.7204/SC AUTOR : NAIR DE SILVESTRE ADVOGADO(A) : FÁBIO COLONETTI (OAB SC014241) SENTENÇA Ante o exposto, julgo improcedente o pedido de aplicação da redação originária do Tema 1.102, nos termos da fundamentação, decidindo o processo, com resolução do mérito, com base no artigo 487, I, do CPC.