Pular para o conteúdo
Sentença · 1.º grau · Tribunal Regional Federal da 4ª Região

TRF4, Procedimento do Juizado Especial Cível 5007928-53.2024.4.04.7104

Publicação
DJEN 22/01/2026
Número único (CNJ)
5007928-53.2024.4.04.7104
Inteiro teor

Ementa

Ante o exposto, julgo procedente o pedido para (a) declarar a inexistência de relação jurídico-tributária que sujeite a parte autora ao pagamento de contribuição previdenciária sobre os valores recebidos a título de gratificação de difícil acesso/adicional de local exercício e (b) condenar a União à repetição de indébito, com incidência de SELIC desde a data do pagamento indevido, respeitada a prescrição quinquenal, resolvendo o mérito, na forma do art. 487, I, do CPC.

Dados do julgamento

Acórdão

procedente

Inteiro teor

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5007928-53.2024.4.04.7104/RS AUTOR : ROSELI PADILHA VERGUEIRO ADVOGADO(A) : GABRIEL POTRICH DA SILVA (OAB RS121848) SENTENÇA Ante o exposto, julgo procedente o pedido para (a) declarar a inexistência de relação jurídico-tributária que sujeite a parte autora ao pagamento de contribuição previdenciária sobre os valores recebidos a título de gratificação de difícil acesso/adicional de local exercício e (b) condenar a União à repetição de indébito, com incidência de SELIC desde a data do pagamento indevido, respeitada a prescrição quinquenal, resolvendo o mérito, na forma do art. 487, I, do CPC.