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Brasil
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Sentença · 1.º grau · Tribunal Regional Federal da 4ª Região

TRF4, Procedimento Comum Cível 5007793-66.2023.4.04.7204

Publicação
DJEN 22/01/2026
Número único (CNJ)
5007793-66.2023.4.04.7204
 Inteiro teor

Ementa

Ante o exposto, julgo improcedente o pedido de aplicação da redação originária do Tema 1.102, nos termos da fundamentação, decidindo o processo, com resolução do mérito, com base no artigo 487, I, do CPC.

Dados do julgamento

Acórdão

improcedente

Inteiro teor

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5007793-66.2023.4.04.7204/SC AUTOR : CARLOS ALBERTO VIDEIRA ADVOGADO(A) : MANOEL DOMINGOS ALEXANDRINO (OAB SC015556) SENTENÇA Ante o exposto, julgo improcedente o pedido de aplicação da redação originária do Tema 1.102, nos termos da fundamentação, decidindo o processo, com resolução do mérito, com base no artigo 487, I, do CPC.