TRF4, Mandado de Segurança Cível 5016325-67.2025.4.04.7201

Inteiro teor

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5016325-67.2025.4.04.7201/SC IMPETRANTE : DOUGLAS CONRADO STANGE ADVOGADO(A) : FERNANDO DA SILVA CHAVES (OAB SC025348) ADVOGADO(A) : SAMUEL PIAZERA TARANTO (OAB SC027712) ADVOGADO(A) : LEONARDO PAPP (OAB SC018634) DESPACHO/DECISÃO Vistos, etc. DOUGLAS CONRADO STANGE impetrou mandado de segurança contra ato praticado por DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - Joinville, em que requereu, em sede liminar, provimento jurisdicional: "(...) para suspender a exigibilidade do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) sobre o alegado ganho de capital decorrente da doação das ações de emissão da WEG S.A., bem como para determinar à Autoridade Coatora que se abstenha de efetuar qualquer lançamento, autuação ou cobrança até o julgamento final do presente writ". Como provimento final, requereu: "d) ao final, seja confirmada a liminar e concedida a segurança definitiva, para: d.1) reconhecer o direito do Impetrante (Douglas Conrado Stange) à isenção do IRPF na apuração do suposto ganho de capital decorrente da doação de ações realizada em adiantamento de legítima, bem como determinar que a Autoridade Coatora se abstenha de exigir o referido imposto, inclusive sobre as ações decorrentes de bonificações, desdobramentos, grupamentos, transferências e conversões; d.2) declarar o direito à compensação do indébito eventualmente recolhido, no curso do processo, atualizado pela Taxa SELIC, nos termos do art. 165, I, do CTN e art. 39, §4º, da Lei nº 9.250/1995." Relatou ter registrado, perante o Ofício de Registro Civil de Jaraguá do Sul/SC, termo de doação, em 11/09/2025, em que documentou a doação e transferência, em adiantamento da legítima, 3.771.277 ações ordinárias, nominativas e escriturais, de emissão da WEG S.A., a seus 3 (três) filhos, cabendo a cada um 1.257.092 ações, avaliadas, para fins de ITCMD, ao valor de mercado de R$ 38,00 por ação - DIEF-ITCMD. Aduziu que o valor de mercado das ações, utilizado para apuração do ITCMD, será considerado pelos donatários para fins de IRPF, ensejando a denominada neutralidade tributária; no entanto, que a autoridade coatora entende que a doação configura ganho de capital, de modo a incidir o IRPF, com exigibilidade do tributo até o último dia útil subsequente ao da doação: 31/10/2025. Defendeu que o entendimento adotado pela autoridade impetrada não se sustenta, tendo em vista que i) os artigos 6º, XVI, e 22, III, da Lei nº 7.713/1988, que afastaram a incidência do IRPF sobre a transferência gratuita de bens ou direitos em doação em adiantamento de legítima a valor de mercado, não foram revogadas pela Lei n. 9.532/1997; ii) o ganho de capital é isento sobre a pessoa do doador, porquanto as ações foram adquiridas na vigência do art. 4º, "d", do Decreto n. 1.510/1976, vindo a se multiplicar ao longo dos anos em razão de conversões, grupamentos, bonificações e desdobramentos. Concedi a liminar a fim de determinar que a autoridade coatora se abstivesse de exigir o IRPF em face do Impetrante sobre a doação, em adiantamento da legítima, de 3.771.277 ações ordinárias, nominativas e escriturais, de emissão da WEG S.A., a seus 3 (três) filhos. A autoridade impetrada prestou informações (evento 12, INF_MSEG1). Defendeu a incidência de imposto de renda sobre ganhos de capital nas doações; que a doação caracteriza alienação e, havendo ganho de capital, enseja a ocorrência do fato gerador do IRPF; que no caso da doação em adiantamento da legítima, o imposto incide sobre a diferença entre o valor de mercado e o valor pelo qual o bem constava da DIRPF; citou sentença proferida por esse juízo proferida em caso similar, em que houve a denegação da segurança. A União requereu seu ingresso no feito (ev. 24) e noticiou a interposição de agravo de instrumento. O MPF manifestou pela desnecessidade de intervenção no feito (ev. 27). Relatados. Decido. Converto o julgamento em diligência. 1. Verifico que o impetrante valeu-se de mandado de segurança em momento anterior, em 2021; o writ foi autuado sob o n. 5008282-83.2021.4.04.7201, e tramitou perante esse juízo - decisão citada pela RFB. Naquele feito, proferi sentença em que deneguei a segurança (processo 5008282-83.2021.4.04.7201/SC, evento 16, DOC1). Naquilo que interessa ao feito, destaco: "(...) Douglas Conrado Stange impetrou mandado de segurança preventivo contra o Delegado da Receita Federal em Joinville, e sendo viúvo e pai de três filhos montou planejamento para antecipação da herança, a ser efetivada mediante doação, mas que se o fizer os bens serão tributados pelos valores de mercado, pagando ITCMD, além de imposto de renda sobre ganho de capital. Que é inconstitucional tal exigência, pois entende que imposto de renda não pode ser exigido, pois ainda que feita a doação por valor de mercado, não ocorre o fato gerador, o ganho de capital pelo doador, pois não há acréscimo patrimonial do doador, não há renda, não há riqueza nova e que os donatários seriam os destinatários de eventual exação, estando, contudo, isentos conforme art. 6, XVI, da Lei n. 7713/88, até porque o doador se desfaz de seu patrimônio sem nenhuma contraprestação, o bem sai graciosamente de seu patrimônio, diminuindo-o. (...) 5. Desta forma, tenho por constitucionais os artigos vergastados na presente impetração - assim como os têm a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal - § 3º do art. 3º da Lei nº 7.713/88 e §1º inciso II do § 2º do art. 23 da Lei nº 9.532/97, e por arrasto também o art. 3º, inciso II. Não há mácula na previsão de tributação sobre ganho de capital decorrente de adiantamento de legítima quando o doador a faça pelo valor de mercado - e não pelo valor histórico constante das declarações do imposto de renda. Ao atribuir ao doador o pagamento de imposto a lei determina corretamente o sujeito passivo que reconhece, ao doar por valor presente, aumento de sua disponibilidade econômica, restando igualmente estipulada base de cálculo adequada - diferença entre valores constantes da DIRPF (custo de aquisição) e valor declarado da doação, quando se faz a opção de transferência por valor de mercado. DISPOSITIVO: Ante o exposto, extingo o processo com resolução do mérito e denego a segurança (art. 487, I, CPC)." 1.1. A RFB interpôs recurso de apelação, em que foi prolatado acórdão assim ementado (processo 5008282-83.2021.4.04.7201/TRF4, evento 17, DOC2): IMPOSTO DE RENDA. PESSOA FÍSICA. GANHO DE CAPITAL. DOAÇÃO. ADIANTAMENTO DE LEGÍTIMA. ART. 3º, §3º, DA LEI Nº 7.713, DE 1988. ART. 23, § 1º E § 2º, II, DA LEI Nº 9.532, DE 1997. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE N. 2004.70.01.005114-0. Cito, do voto do Relator Desembargador Roberto Fernandes Júnior: "(...) A Corte Especial deste Tribunal, em julgamento proferido na sessão do dia 18-12-2009, nos autos da argüição de inconstitucionalidade n. 2004.70.01.005114-0/PR, examinando os dispositivos mencionados, concluiu que com a doação, o doador se desfaz do seu patrimônio, fato jurídico não gerador de aquisição de disponibilidade econômica pelo acréscimo patrimonial. Esse julgado está assim sintetizado: TRIBUTÁRIO. INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. IMPOSTO DE RENDA SOBRE GANHOS DE CAPITAL DO DOADOR NO ADIANTAMENTO DE LEGÍTIMA. ART. 3º, §3º, DA LEI Nº 7.713/88. ART. 23, § 1º E § 2º, II, DA LEI Nº 9.532/97. AFRONTA AO PRINCPIPIO DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA - ART. 145, § 1º, DA CF/88. 1. Imposto de Renda sobre a diferença entre o valor de mercado e o valor histórico constante na declaração de bens dos doadores, de imóveis doados a herdeiros a ser suportado pelo doador, nos termos do art. 3º, § 3º, da Lei nº 7.713/88 e do art. 23, § 1º e § 2º, II, da Lei nº 9.532/97. 2. O art. 544 do Código Civil de 2002 prevê que a doação para descendente importa em adiantamento de legítima e a consignação em Escritura Pública de Doação de que disso não se trata é irrelevante. 3. Inadequação ao conceito de renda da exação em comento. Ofensa ao art. 43 do CTN, conforme interpretação imprimida. 4. O art. 23, § 1º, da Lei nº 9.532/97 não evidencia ofensa ao princípio da capacidade contributiva - art. 145,§ 1º, da CF/88-, porquanto não é esse dispositivo legal que elege o doador como contribuinte do imposto de renda, e sim o inciso II do § 2º do art. 23 da mesma lei. 5. O disposto no art. 3º, § 3º, da Lei nº 7.713/88 e no art. 23, caput e § 2º, II, da Lei nº 9.532/97 violam os arts. 145, § 1º, e 146, III, 'a', da CF/88, ao prever que a doação constitui acréscimo patrimonial para o doador e o fato gerador dos impostos deve ser definido por lei complementar, com quorum qualificado. 6. Violação do art. 153, III, da CF/88, porque os diplomas legais extrapolaram o conceito de renda e proventos de qualquer natureza. 7. Declarada a inconstitucionalidade formal e material da expressão 'doação', constante no § 3º do art. 3º da Lei nº 7.713/88, da locução 'doação em adiantamento de legítima' inserta no caput do art. 23 da Lei nº 9.532/97, e do inteiro teor do inciso II do § 2º do art. 23 da Lei nº 9.532/97, sem supressão dessas expressões, dentro da técnica de interpretação conforme a Constituição, pelas ofensas já cogitadas ao texto da Magna Carta. Assim, por força do caráter vinculante da decisão proferida pela Corte Especial, impõe-se reformar a sentença, a fim de conceder o mandado de segurança para, reconhecendo a inconstitucionalidade formal e material da expressão 'doação', constante no § 3º do art. 3º da Lei nº 7.713, de 1988, da locução 'doação em adiantamento de legítima' inserta no caput do art. 23 da Lei nº 9.532, de 1997, e do inteiro teor do inciso II do § 2º do art. 23 da Lei nº 9.532, de 1997, determinar que a Autoridade Coatora se abstenha de exigir imposto de renda em face do Impetrante sobre doações de bens e direitos para seus filhos, transmitidos a valor de mercado." 1.2. O feito aguarda julgamento dos recursos especial e extraordinário, interpostos pela RFB, em 21/10/2022. 2. O art. 337 do CPC dispõe: Art. 337. Incumbe ao réu, antes de discutir o mérito, alegar: (...) VI - litispendência; (...) § 1º Verifica-se a litispendência ou a coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada. (...) § 3º Há litispendência quando se repete ação que está em curso. 2.1. Verifico que há identidade de partes, de pedido e de causa de pedir entre ambos os mandados de segurança, não obstante o pedido aqui formulado seja mais restrito e específico. Cito: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. LITISPENDÊNCIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ . DOLO. INEXISTÊNCIA. 1. A litispendência ocorre quando se repete ação que já se encontra em curso, apresentando identidade de partes, de pedido e de causa de pedir (art . 337 e §§ 1º a 3º do CPC). 2. Reconhecida a litispendência em relação ao mandado de segurança precedente, visto que o pedido mais restrito veiculado neste mandamus está contido no requerimento no anterior. 3 . A litigância de má-fé não decorre automaticamente da prática de determinado ato processual, mas depende da comprovação do dolo na conduta temerária e da intenção de lesionar a parte contrária. 4. Ainda que comprovada a litispendência, não restou demonstrado o intuito doloso da parte da impetrante, razão pela qual é de ser afastada a condenação em multa por litigância de má-fé. (TRF-4 - AC - Apelação Cível: 50165365720214047003 PR, Relator.: GISELE LEMKE, Data de Julgamento: 21/09/2022, 12ª Turma, Data de Publicação: 22/09/2022) 2.2. Nessa senda, em atenção ao disposto no art. 9º do CPC, intime-se o impetrante a se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, acerca da eventual litispendência entre os mandados de segurança impetrados. Após, vistas à autoridade impetrada e à União para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias. Por fim, voltem-me os autos conclusos para julgamento. Intimem-se.