Ementa
Ante o exposto: 01. Acolho a preliminar suscitada pelas requeridas e extingo o processo sem resolução de mérito, na forma do art. 485, VI, do CPC. 02. Defiro a AJG ao autor. 03. Sem custas e honorários nesta instância. 04. Interposto recurso inominado, à Secretaria para que colha contrarrazões e encaminhe o feito às Turmas Recursais. 05. Oportunamente, arquivem-se os autos.