Ementa
Ante o exposto, julgo EXTINTO o presente feito, em razão da prescrição intercorrente, nos termos do art. 924, inciso V, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios. Levantem-se as restrições no RENAJUD (evento 29, RENAJUD3). Opostos eventuais embargos de declaração e em se tratando de hipótese prevista no artigo 1.023, § 2º, do Código de Processo Civil, retornem conclusos. Havendo interposição de recurso, intime-se a parte contrária para a apresentação de contrarrazões, nos termos do artigo 1.010, § 1º, do CPC. Juntadas as respectivas contrarrazões e não havendo sido suscitadas as questões referidas no § 1º, do artigo 1.009, do CPC, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região. Caso suscitada alguma das questões referidas no § 1º do artigo 1.009 do CPC, intime-se o recorrente para manifestar-se, no prazo previsto no § 2º do mesmo dispositivo. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.