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Sentença · 1.º grau · Tribunal Regional Federal da 4ª Região

TRF4, Procedimento do Juizado Especial Cível 5033337-09.2025.4.04.7100

Publicação
DJEN 22/01/2026
Número único (CNJ)
5033337-09.2025.4.04.7100
Inteiro teor

Ementa

Ante o exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos na forma do art. 487, I, do CPC, para, nos termos da fundamentação, (a) reconhecer a dedutibilidade do imposto de renda, referente ao ano-calendário 2020, do valor de R$ 4.900,00 pago a título de despesas médicas, e dos valores pagos a título de contribuição previdenciária oficial ao IPE Prev, e, por consequência, declarar a nulidade parcial do Lançamento nº 2021/346796864420874 apenas no que tange à glosa desses valores; (b) reconhecer a dedutibilidade do imposto de renda, referente ao ano-calendário 2021, do valor de R$ 440,00 pago a título de despesas médicas, e dos valores pagos a título de contribuição previdenciária oficial ao IPE Prev e de contribuição previdência complementar à Capemisa, e, por consequência, declarar a nulidade parcial do Lançamento nº 2022/346796876200580 apenas no que tange à glosa desses valores; (c) reconhecer a dedutibilidade do imposto de renda, referente ao ano-calendário 2022, dos valores pagos a título de contribuição previdenciária oficial ao IPE Prev e de contribuição previdência complementar à Capemisa, e, por consequência, declarar a nulidade parcial do Lançamento nº 2023/346796882789809 apenas no que tange à glosa desses valores. Sem custas e honorários advocatícios (arts. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95). Intimem-se.

Dados do julgamento

Acórdão

parcialmente_procedente

Inteiro teor

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5033337-09.2025.4.04.7100/RS AUTOR : SARA MARIA MUINOS CANABARRO ADVOGADO(A) : MAURO ROBERTO SILVEIRA SONEGO (OAB RS061491) ADVOGADO(A) : ALVARO JOSE REMEDI AYRES (OAB RS112223) SENTENÇA Ante o exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos na forma do art. 487, I, do CPC, para, nos termos da fundamentação, (a) reconhecer a dedutibilidade do imposto de renda, referente ao ano-calendário 2020, do valor de R$ 4.900,00 pago a título de despesas médicas, e dos valores pagos a título de contribuição previdenciária oficial ao IPE Prev, e, por consequência, declarar a nulidade parcial do Lançamento nº 2021/346796864420874 apenas no que tange à glosa desses valores; (b) reconhecer a dedutibilidade do imposto de renda, referente ao ano-calendário 2021, do valor de R$ 440,00 pago a título de despesas médicas, e dos valores pagos a título de contribuição previdenciária oficial ao IPE Prev e de contribuição previdência complementar à Capemisa, e, por consequência, declarar a nulidade parcial do Lançamento nº 2022/346796876200580 apenas no que tange à glosa desses valores; (c) reconhecer a dedutibilidade do imposto de renda, referente ao ano-calendário 2022, dos valores pagos a título de contribuição previdenciária oficial ao IPE Prev e de contribuição previdência complementar à Capemisa, e, por consequência, declarar a nulidade parcial do Lançamento nº 2023/346796882789809 apenas no que tange à glosa desses valores. Sem custas e honorários advocatícios (arts. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95). Intimem-se. Interposto recurso, intime-se a parte contrária para contrarrazoar, e, após, remetam-se os autos às Turmas Recursais.