Ementa
Ante o exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos na forma do art. 487, I, do CPC, para, nos termos da fundamentação, (a) reconhecer a dedutibilidade do imposto de renda, referente ao ano-calendário 2020, do valor de R$ 4.900,00 pago a título de despesas médicas, e dos valores pagos a título de contribuição previdenciária oficial ao IPE Prev, e, por consequência, declarar a nulidade parcial do Lançamento nº 2021/346796864420874 apenas no que tange à glosa desses valores; (b) reconhecer a dedutibilidade do imposto de renda, referente ao ano-calendário 2021, do valor de R$ 440,00 pago a título de despesas médicas, e dos valores pagos a título de contribuição previdenciária oficial ao IPE Prev e de contribuição previdência complementar à Capemisa, e, por consequência, declarar a nulidade parcial do Lançamento nº 2022/346796876200580 apenas no que tange à glosa desses valores; (c) reconhecer a dedutibilidade do imposto de renda, referente ao ano-calendário 2022, dos valores pagos a título de contribuição previdenciária oficial ao IPE Prev e de contribuição previdência complementar à Capemisa, e, por consequência, declarar a nulidade parcial do Lançamento nº 2023/346796882789809 apenas no que tange à glosa desses valores. Sem custas e honorários advocatícios (arts. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95). Intimem-se.