Ementa
Diante do exposto, julgo procedente o pedido e concedo a segurança a fim de determinar à autoridade coatora que reabra, analise, instrua e profira decisão fundamentada, considerando a renúncia prévia ao benefício com NB 181.845.620-3, no processo administrativo de concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição requerido pela parte autora (JOHN CARLO SIEWERDT, CPF 66795591972, NB 210.918.321-1, DER 17/09/2025), em até 45 (quarenta e cinco) dias, a contar da data da intimação desta sentença, ou, se necessária complementação de documentação, exigência administrativa ou diligências adicionais, 45 dias a contar da juntada dos documentos/cumprimento da exigência administrativa/diligências adicionais, comprovando nos autos o cumprimento. Fica advertida a parte impetrante de que é sua responsabilidade acompanhar e cumprir eventuais exigências emitidas no novo curso do processo administrativo, por força da reabertura/finalização ora determinada. Deste modo, não haverá concessão de novo prazo judicial para atendimento de determinações administrativas. Assim, fica a parte impetrante cientificada, inclusive, que lhe é garantido acompanhamento do andamento do requerimento por meio do serviço "MEU INSS" e, caso constatado o cumprimento antes do prazo acima estipulado, pode promover a sua juntada direta no processo, acompanhada de sua manifestação, visando o andamento mais célere do feito. Sem condenação em honorários advocatícios em sede de mandado de segurança (Lei n° 12.016/2009, art. 25; Súmulas 512 do STF e 105 do STJ). Custas pelo INSS, sendo, contudo, isenta a autarquia, nos termos da lei. Comunique-se à autoridade impetrada. Sentença sujeita ao reexame necessário (art. 14, §1º, da Lei 12.016, de 2009). Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se, inclusive o INSS.
Inteiro teor
MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5014877-47.2025.4.04.7205/SC
IMPETRANTE : JOHN CARLO SIEWERDT
ADVOGADO(A) : ERNESTO ZULMIR MORESTONI (OAB SC011666)
ADVOGADO(A) : ERNESTO ZULMIR MORESTONI
ADVOGADO(A) : CARLOS OSCAR KRUEGER
ADVOGADO(A) : SILVIO JOSE MORESTONI
SENTENÇA
DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo procedente o pedido e concedo a segurança a fim de determinar à autoridade coatora que reabra, analise, instrua e profira decisão fundamentada, considerando a renúncia prévia ao benefício com NB 181.845.620-3, no processo administrativo de concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição requerido pela parte autora (JOHN CARLO SIEWERDT, CPF 66795591972, NB 210.918.321-1, DER 17/09/2025), em até 45 (quarenta e cinco) dias, a contar da data da intimação desta sentença, ou, se necessária complementação de documentação, exigência administrativa ou diligências adicionais, 45 dias a contar da juntada dos documentos/cumprimento da exigência administrativa/diligências adicionais, comprovando nos autos o cumprimento. Fica advertida a parte impetrante de que é sua responsabilidade acompanhar e cumprir eventuais exigências emitidas no novo curso do processo administrativo, por força da reabertura/finalização ora determinada. Deste modo, não haverá concessão de novo prazo judicial para atendimento de determinações administrativas. Assim, fica a parte impetrante cientificada, inclusive, que lhe é garantido acompanhamento do andamento do requerimento por meio do serviço "MEU INSS" e, caso constatado o cumprimento antes do prazo acima estipulado, pode promover a sua juntada direta no processo, acompanhada de sua manifestação, visando o andamento mais célere do feito. Sem condenação em honorários advocatícios em sede de mandado de segurança (Lei n° 12.016/2009, art. 25; Súmulas 512 do STF e 105 do STJ). Custas pelo INSS, sendo, contudo, isenta a autarquia, nos termos da lei. Comunique-se à autoridade impetrada. Sentença sujeita ao reexame necessário (art. 14, §1º, da Lei 12.016, de 2009). Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se, inclusive o INSS. Caso seja interposta apelação, intime-se a parte adversa para contrarrazoá-la, no prazo legal, e, após, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal 4ª Região. Oportunamente, arquivem-se.
