Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido exordial e extingo o processo com resolução de mérito com fulcro no artigo 487, I, do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento dos honorários advocatícios na monta de 10% sobre o valor da causa, nos moldes do art. 85, §2º, do CPC, devidamente atualizados (IPCA-E). Dispensada a remessa necessária (art. 496, § 3º, I do CPC). Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se.
PROCEDIMENTO COMUM Nº 5000711-19.2025.4.04.7202/SC AUTOR : LOYAL COMERCIO E CONSULTORIA INTERNACIONAL LTDA ADVOGADO(A) : MARCELO MARKUS TEIXEIRA (OAB SC039650) SENTENÇA Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido exordial e extingo o processo com resolução de mérito com fulcro no artigo 487, I, do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento dos honorários advocatícios na monta de 10% sobre o valor da causa, nos moldes do art. 85, §2º, do CPC, devidamente atualizados (IPCA-E). Dispensada a remessa necessária (art. 496, § 3º, I do CPC). Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Havendo interposição de recurso, intime-se a parte contrária para oferecimento das contrarrazões, e, independentemente do juízo de admissibilidade (art. 1.010, §3º do CPC), remeta-se ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região. Após o trânsito em julgado, arquive-se.
