Ementa
SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA. AÇÃO DE COBRANÇA. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS E REGIMENTAIS.
1. Pedido de homologação de sentença estrangeira protocolado em 15/10/2014. Autos conclusos para julgamento em 29/8/2018.
2. O propósito da ação é obter homologação de sentença estrangeira que condenou a requerida ao pagamento de US$ 16.500,00 ao requerente.
3. O STJ exerce juízo meramente delibatório nas hipóteses de homologação de sentença estrangeira, incumbindo-lhe, apenas, verificar se a pretensão atende aos requisitos previstos no CPC, no RISTJ e na LINDB.
4. Hipótese concreta em que foram preenchidos os requisitos formais impostos pelas normas de regência, tendo-se constatado a ausência de ofensa à soberania nacional, à dignidade da pessoa humana e à ordem pública. PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA DEFERIDO.
Dados do julgamento
Acórdão
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, por unanimidade, deferir o pedido de homologação, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Laurita Vaz, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Herman Benjamin, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo e Francisco Falcão votaram com a Sra. Ministra Relatora. Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Felix Fischer, Napoleão Nunes Maia Filho e Jorge Mussi.
Informações complementares à ementa
"[...] nos termos do entendimento deste Tribunal, 'a alegação de ausência de comprovação de citação válida e revelia no processo estrangeiro deve ser examinada 'cum grano salis', pois, por se tratar de instituto de Direito Processual, encontra-se inserida no âmbito da jurisdição e da soberania de cada país, circunstância que impõe a observância da legislação interna, não sendo possível impor as regras da legislação brasileira para ato praticado fora do país'[...]".
