Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita à parte autora. Sem condenação em custas e honorários advocatícios nesta instância, por força do art. 55 da Lei nº 9.099/1995, subsidiariamente aplicada. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se.
improcedente
PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba Avenida Antônio Carlos Comitre, 295, Parque Campolim, Sorocaba - SP - CEP: 18047-620 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5010970-79.2024.4.03.6315 AUTOR: ELIANA BATISTA DE QUEVEDO FERMINO ADVOGADO do(a) AUTOR: NEMESIO FERREIRA DIAS JUNIOR - SP127921 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de ação ajuizada por ELIANA BATISTA DE QUEVEDO FERMINO em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), objetivando a concessão de benefício por incapacidade temporária (antigo auxílio-doença) ou aposentadoria por incapacidade permanente (antiga aposentadoria por invalidez). A parte autora alega, em síntese, que é portadora de patologias graves (Fibromialgia, Episódios Depressivos e Transtornos das Veias), que a impossibilitam de exercer sua atividade habitual como vendedora/autônoma. Informa que o pedido administrativo foi indeferido pela autarquia previdenciária sob o fundamento de ausência de incapacidade laborativa. O INSS apresentou contestação, pugnando pela improcedência do pedido diante da presunção de legitimidade do ato administrativo de indeferimento. Realizada perícia médica judicial (ID 358462545). A parte autora manifestou-se sobre o laudo, impugnando suas conclusões e requerendo a realização de nova perícia com especialista, alegando que o exame foi superficial. É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. II. FUNDAMENTAÇÃO A) PRELIMINARES E QUESTÕES PROCESSUAIS A.1) Do Indeferimento de Nova Perícia Indefiro o pedido de realização de nova perícia médica ou complementação por especialista. O perito nomeado pelo Juízo é profissional de sua confiança e detém conhecimentos técnicos suficientes para avaliar as patologias alegadas. Conforme o art. 470, inciso II, do CPC, incumbe ao perito o esclarecimento do objeto da perícia, o que foi devidamente realizado. A simples discordância da parte com a conclusão técnica não autoriza a renovação do ato, inexistindo as hipóteses do art. 480 do CPC. B) MÉRITO B.1) Dos Requisitos Legais A concessão de benefícios por incapacidade reclama a convergência de três requisitos: (i) qualidade de segurado; (ii) carência de 12 (doze) contribuições mensais (art. 25, I, da Lei 8.213/91); e (iii) incapacidade para o trabalho (temporária ou permanente). No caso em tela, a qualidade de segurado e a carência restaram comprovadas pelo extrato do CNIS (ID 348643344), que indica contribuições recentes como contribuinte individual. A controvérsia cinge-se à existência de incapacidade laborativa. B.2) Da Análise da Incapacidade Submetida ao exame pericial judicial em 12/03/2025 (ID. 358462545), O perito diagnosticou: “Trata-se de pericianda de 58 anos com diagnóstico de Depressão maior, episódio atual grave com sintomas psicóticos (CID F32.4), transtorno de pânico (episódico paroxístico de ansiedade) (CID F41.2), artrose outras e não especificadas (CID M19), dor articular (CID M25.5), fibromialgia (CID M79.7) e sinovite e tenossinovite não especificadas (CID M65.9). Contudo, quanto à capacidade laboral, o expert foi conclusivo ao afirmar a INEXISTÊNCIA de incapacidade. Extrai-se do laudo: “A avaliação pericial revelou estar em bom estado geral, sem manifestações por descompensação de doenças. O estado de saúde do periciando, apurado por exame clínico que respeita o rigor técnico da propedêutica médico-pericial, complementado pela análise dos documentos médicos apresentados, não são indicativos de restrições para o desempenho dos afazeres habituais, inclusive o trabalho”. Embora o magistrado não esteja adstrito ao laudo pericial (art. 479 do CPC), a prova técnica judicial é o elemento central em demandas desta natureza. No caso, o laudo é fundamentado, coerente e descreveu detalhadamente o exame físico, não havendo outros elementos probatórios nos autos (atestados ou exames) capazes de infirmar a conclusão do perito judicial, que goza de imparcialidade. A existência de doença, por si só, não se confunde com incapacidade para o trabalho. Não demonstrado o impedimento laborativo, o indeferimento do pedido é medida que se impõe. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita à parte autora. Sem condenação em custas e honorários advocatícios nesta instância, por força do art. 55 da Lei nº 9.099/1995, subsidiariamente aplicada. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se.
