Ementa
Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por CLÓVIS SIQUEIRA COSTA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: 1. RECONHECER a especialidade dos períodos de 18/01/1989 a 30/08/1989, 01/02/1990 a 30/07/1990, 01/04/1995 a 20/07/1998, 07/11/2002 a 25/02/2003 e 19/08/2013 a 13/11/2019, determinando sua conversão em tempo comum pelo fator 1.40; 2. DETERMINAR ao INSS a averbação dos períodos acima, devendo somá-los aos intervalos de 31/08/1989 a 31/01/1990, 18/04/1994 a 30/03/1995, 26/02/2003 a 31/12/2006 e 31/08/2008 a 13/12/2011, cuja especialidade já foi reconhecida administrativamente, aplicando-se a todos o fator de conversão 1.40; 3. CONDENAR o INSS a conceder à parte autora o benefício de APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO (Regra de Transição - Pedágio de 50% - Art. 17 da EC 103/2019), com Renda Mensal Inicial (RMI) de 100% do Salário de Benefício, a contar da Data de Início do Benefício (DIB) na DER em 07/05/2024. 4. CONDENAR o INSS ao pagamento das prestações em atraso até a data da implantação do benefício, acrescidas de correção monetária e juros de mora conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal em vigor na data da execução do julgado. Defere-se à parte autora os benefícios da Justiça Gratuita. Sem custas e honorários nesta instância, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado, proceda-se ao cumprimento da sentença, com a implantação do benefício e realização dos cálculos dos atrasados. Publique-se.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba Avenida Antônio Carlos Comitre, 295, Parque Campolim, Sorocaba - SP - CEP: 18047-620 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5005853-10.2024.4.03.6315 AUTOR: CLOVIS SIQUEIRA COSTA ADVOGADO do(a) AUTOR: THIAGO VIEIRA DE MELO - SP412941 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA SENTENÇA TIPO M Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pela parte autora em face da sentença proferida no evento ID 433728834. Sustenta o embargante a ocorrência de erro material na planilha de cálculo que fundamentou o dispositivo da sentença. Alega que, embora o julgado tenha reconhecido períodos especiais judiciais, o cálculo final considerou como tempo comum diversos intervalos que já haviam sido enquadrados como especiais na via administrativa (incontroversos), deixando de aplicar o fator de conversão 1.40. Aponta especificamente os períodos laborados nas empresas AB Brasil Indústria e Comércio de Alimentos LTDA (31/08/1989 a 31/01/1990) e Clarios Energy Solutions Brasil LTDA (18/04/1994 a 30/03/1995; 26/02/2003 a 31/12/2006; 31/08/2008 a 13/12/2011). O INSS não se manifestou, apesar de devidamente intimado. É o breve relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO Recebo os embargos, pois tempestivos. No mérito, o recurso merece acolhimento, com a atribuição de efeitos infringentes. Nos termos do art. 1.022 do CPC, cabem embargos de declaração para sanar obscuridade, contradição, omissão ou corrigir erro material. No caso em tela, verifica-se a ocorrência de erro material na elaboração da conta vinculada à sentença embargada. Ao compulsar os autos administrativos (ID nº 331885940) e a planilha de ID 433722074, constata-se que o cálculo judicial converteu apenas os períodos reconhecidos na presente ação, mas contabilizou de forma simples (fator 1.00) períodos cuja especialidade já havia sido reconhecida pelo INSS administrativamente. A correta apuração do tempo de contribuição exige a soma de todo o patrimônio jurídico do segurado: os períodos incontroversos (já reconhecidos pelo INSS) e os períodos controvertidos (ganhos nesta ação). Dessa forma, refazendo-se o cálculo com a inclusão das conversões administrativas omitidas, tem-se o seguinte quadro de tempo de contribuição, conforme planilha anexada no ID nº 494569798: TABELA DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO RETIFICADA Período (Início/Fim) Empresa / Vínculo Tipo Fator Tempo Líquido 18/01/1989 a 30/08/1989 Judicial Especial 1.40 0a 10m 10d 31/08/1989 a 31/01/1990 AB Brasil (Adm. Incontroverso) Especial 1.40 0a 7m 2d 01/02/1990 a 30/07/1990 Judicial Especial 1.40 0a 8m 10d 18/04/1994 a 30/03/1995 Clarios Energy (Adm. Incontroverso) Especial 1.40 1a 3m 29d 01/04/1995 a 20/07/1998 Judicial Especial 1.40 4a 7m 20d 07/11/2002 a 25/02/2003 Judicial Especial 1.40 0a 5m 3d 26/02/2003 a 31/12/2006 Clarios Energy (Adm. Incontroverso) Especial 1.40 5a 4m 21d 31/08/2008 a 13/12/2011 Clarios Energy (Adm. Incontroverso) Especial 1.40 4a 7m 8d 19/08/2013 a 13/11/2019 Judicial Especial 1.40 8a 8m 23d Demais períodos Vínculos comuns constantes no CNIS Comum 1.00 Mantidos Com a correção do erro material, verifica-se que a parte autora, na data da entrada em vigor da EC nº 103/2019 (13/11/2019), contava com mais de 33 anos de tempo de contribuição. Portanto, aplica-se ao caso a Regra de Transição do Pedágio de 50% (Art. 17 da EC 103/2019), tal como postulado expressamente pela parte autora na petição inicial, e que reflete uma RMI mais vantajosa, que exige: Tempo mínimo na data da emenda: Mais de 33 anos (homem); Pedágio: Cumprimento de 50% do tempo que faltava para atingir 35 anos na data da emenda. Considerando o recálculo, a parte autora cumpriu o pedágio e atingiu o tempo total necessário antes da Data da Entrada do Requerimento (DER) em 07/05/2024. Dessa forma, a modificação do resultado do julgamento é medida que se impõe. DISPOSITIVO Ante o exposto, ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, atribuindo-lhes excepcionais EFEITOS INFRINGENTES, para sanar o erro material de cálculo apontado e retificar o dispositivo da sentença proferida no evento ID 433728834, com base na fundamentação acrescida nestes embargos, que passa a vigorar com a seguinte redação: "Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por CLÓVIS SIQUEIRA COSTA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: 1. RECONHECER a especialidade dos períodos de 18/01/1989 a 30/08/1989, 01/02/1990 a 30/07/1990, 01/04/1995 a 20/07/1998, 07/11/2002 a 25/02/2003 e 19/08/2013 a 13/11/2019, determinando sua conversão em tempo comum pelo fator 1.40; 2. DETERMINAR ao INSS a averbação dos períodos acima, devendo somá-los aos intervalos de 31/08/1989 a 31/01/1990, 18/04/1994 a 30/03/1995, 26/02/2003 a 31/12/2006 e 31/08/2008 a 13/12/2011, cuja especialidade já foi reconhecida administrativamente, aplicando-se a todos o fator de conversão 1.40; 3. CONDENAR o INSS a conceder à parte autora o benefício de APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO (Regra de Transição - Pedágio de 50% - Art. 17 da EC 103/2019), com Renda Mensal Inicial (RMI) de 100% do Salário de Benefício, a contar da Data de Início do Benefício (DIB) na DER em 07/05/2024. 4. CONDENAR o INSS ao pagamento das prestações em atraso até a data da implantação do benefício, acrescidas de correção monetária e juros de mora conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal em vigor na data da execução do julgado. Defere-se à parte autora os benefícios da Justiça Gratuita. Sem custas e honorários nesta instância, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado, proceda-se ao cumprimento da sentença, com a implantação do benefício e realização dos cálculos dos atrasados. Publique-se. Registre-se. Intimem-se." MARCOS ALVES TAVARES Juiz Federal da 1ª Vara Gabinete em Sorocaba
