Ementa
PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL VERIFICADO NO ACÓRDÃO. INCLUSÃO DE RELATÓRIO E VOTO RELATIVOS A OUTRO PROCESSO. CONTEÚDO DECISÓRIO DIVERSO DO OBJETO DOS AUTOS. RESULTADO DO JULGAMENTO CORRETO (NEGATIVA DE PROVIMENTO AO RECURSO DO INSS). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, INTERPOSTOS PELO AUTOR, ACOLHIDOS PARA CORRIGIR O ERRO MATERIAL APONTADO NO ACÓRDÃO, MANTIDO O RESULTADO DO JULGAMENTO.