Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Alameda Ministro Rocha Azevedo, 25, Cerqueira César, São Paulo - SP - CEP: 01410-001 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002126-80.2026.4.03.6183 AUTOR: FERNANDO CAMILO DOS SANTOS ADVOGADO do(a) AUTOR: NICKOLAS LEON ALCANTARA ANDRADE JUSSEK - SP525509 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA FERNANDO CAMILO DOS SANTOS, com qualificação nos autos, propôs a presente demanda, sob o procedimento comum, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, objetivando, em síntese, a concessão de auxílio-acidente, desde a cessação do auxílio-doença. Concedido o benefício da gratuidade da justiça e intimado o autor para emendar a inicial (id 576887411). Houve a emenda. Designada a perícia antecipada na especialidade de ortopedia, sendo juntado o laudo pericial (id 597336205 e anexo). Citado, o INSS ofereceu contestação (id 599014848 e anexos), alegando a prescrição quinquenal e, no mérito, pugnando pela improcedência da demanda. Esclarecimentos do perito (id 601959472). Sobreveio a réplica. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. Preliminarmente. Tendo em vista que a demanda foi proposta em 19/02/2026, encontram-se prescritas as parcelas anteriores a 19/02/2021. Posto isso, passo ao exame do mérito. Conforme a Lei n.º 8.213/91, o auxílio por incapacidade temporária será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência de 12 contribuições mensais, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos, a não ser que, ao se filiar ao Regime Geral de Previdência Social, já fosse portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão (artigo 59 c/c 25, inciso I). A aposentadoria por incapacidade permanente, por sua vez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida (12 meses), será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição (artigo 42 c/c 25, inciso I). E o auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. (artigo 86 da Lei n.º 8.213/91). O direito à percepção do benefício de auxílio por incapacidade temporária depende, assim, da concorrência de três requisitos: a qualidade de segurado, o cumprimento da carência, se for o caso, e a incapacidade laboral total e temporária. Já a aposentadoria por incapacidade permanente requer os mesmos requisitos, apenas devendo a incapacidade ser total e permanente. E o auxílio-acidente, de natureza não-trabalhista, pressupõe o preenchimento de dois requisitos: a qualidade de segurado e a redução da capacidade laboral. Não é demais ressaltar, a propósito, que a concessão do benefício de auxílio-acidente independe de carência, a teor do disposto no artigo 26, inciso I, da Lei 8.213/91. Da incapacidade Na perícia realizada em 31/07/2026, o autor, nascido em 13/10/1990, ajudante de obras, sofreu entorse do tornozelo direito durante partida de futebol na data de 12/04/2015, com identificação de fratura de fíbula distal associada à abertura da pinça (Webber C) e necessidade de tratamento cirúrgico através de osteossíntese com placa e parafusos e com utilização de parafuso transsindesmal, sendo posteriormente submetido a tratamento fisioterápico, queixando-se atualmente de dores no tornozelo direito. Na avaliação de seu quadro clínico, o perito médico, com especialidade em ortopedia, verificou que o periciando sofre de dor à palpação do maléolo lateral do tornozelo direito, local onde apresenta “discreta limitação da flexão plantar do tornozelo direito”. Aduziu, também, que o postulante apresenta “agachamento minimamente prejudicado” e uma “cicatriz cirúrgica em face lateral do terço distal da perna direita”, sem caracterização de incapacidade laborativa, mas “podendo haver demanda de maior esforço para algumas atividades com grande sobrecarga para o membro inferior direito”. Ademais, em esclarecimentos (id 601959472), o profissional técnico, em face ao questionamento do INSS sobre se “as sequelas constatadas acarretam redução, ainda que mínima, da capacidade para a atividade habitual exercida à época do acidente, inclusive pela necessidade de maior esforço”, respondeu positivamente, asseverando que “o autor sempre exerceu atividades braçais que impõem esforço para o aparelho locomotor”. Ao final, concluiu que, “embora não tenha sido constatada incapacidade laborativa, há demanda de maior esforço para a realização das atividades exercidas à época do acidente”. De outro lado, ao fixar o momento da consolidação das lesões, o expert relatou que não havia como precisá-lo, mas, segundo a literatura médica, “as fraturas que evoluem sem complicações apresentam consolidação após aproximadamente 6 meses de sua ocorrência” (id 601959472). Desse modo, sabendo-se que o acidente ocorreu em 12/04/2015, a consolidação das lesões se deu aproximadamente em 12/10/2015, concluindo-se, portanto, que preenche um dos requisitos para o auxílio-acidente. Da carência e qualidade de segurado No que toca à manutenção da qualidade de segurado, diz o artigo 15 da Lei 8.213/91 que mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições: I - sem limite de prazo, quem está em gozo de benefício, exceto do auxílio-acidente; II - até 12 (doze) meses após a cessação das contribuições, o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social ou estiver suspenso ou licenciado sem remuneração; III - até 12 (doze) meses após cessar a segregação, o segurado acometido de doença de segregação compulsória; IV - até 12 (doze) meses após o livramento, o segurado retido ou recluso; V - até 3 (três) meses após o licenciamento, o segurado incorporado às Forças Armadas para prestar serviço militar; VI - até 6 (seis) meses após a cessação das contribuições, o segurado facultativo. § 1º O prazo do inciso II será prorrogado para até 24 (vinte e quatro) meses se o segurado já tiver pago mais de 120 (cento e vinte) contribuições mensais sem interrupção que acarrete a perda da qualidade de segurado. § 2º Os prazos do inciso II ou do § 1º serão acrescidos de 12 (doze) meses para o segurado desempregado, desde que comprovada essa situação pelo registro no órgão próprio do Ministério do Trabalho e da Previdência Social. § 3º Durante os prazos deste artigo, o segurado conserva todos os seus direitos perante a Previdência Social. § 4º A perda da qualidade de segurado ocorrerá no dia seguinte ao do término do prazo fixado no II – até 12 (doze) meses após a cessação das contribuições, o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social ou estiver suspenso ou licenciado sem remuneração. Na hipótese do artigo 15, §1º, da Lei n.º 8.213/91, se o segurado já tiver vertido mais de 120 contribuições, o prazo é ampliado para 24 meses e, em sendo o segurado desempregado, desde que comprovada essa situação pelo registro no órgão próprio do Ministério do Trabalho, o prazo é acrescido de mais de 12 meses (§ 2º), ou seja, num total de 36 meses. Encontra-se preenchido o requisito da qualidade de segurado, tendo em vista que o perito fixou a DII em 11/04/2015, tendo o autor recebido o auxílio-doença no período de 11/05/2015 a 30/09/2015, segundo o CNIS. Logo, encontra-se demonstrado o direito ao auxílio-acidente. Contudo, como a consolidação das lesões se deu somente em 12/10/2015, sem relação de continuidade com o fim do auxílio-doença (30/09/2015), descabe reconhecer o início do benefício a partir da cessação deste último. Tendo em vista que houve o requerimento administrativo de auxílio-acidente em 13/10/2025 (id 558470071), é caso de fixar o início do pagamento a partir de 13/10/2025. Diante do exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a demanda para conceder o auxílio-acidente, com efeitos financeiros desde 13/10/2025, devendo o feito ser extinto com resolução do mérito. Deixo de conceder a tutela específica, ante a ausência de pedido expresso na exordial. Em consonância com o precedente firmado pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal nos autos do RE nº 870.947/SE, após o julgamento dos embargos de declaração em 03/10/2019, e tendo em vista, ainda, a edição da Emenda Constitucional nº 113/2021, a correção monetária deverá observar os seguintes indicadores: INPC no período de setembro/2006 a junho/2009; de julho/2009 até o início da vigência da EC nº 113/2021, IPCA-E; e, a partir de 09/12/2021, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. Os juros de mora devidos à razão de 6% (seis por cento) ao ano, contados a partir da citação, nos termos do artigo 240 do Código de Processo Civil. A partir da vigência do novo Código Civil, Lei n.º 10.406/2002, deverão ser computados nos termos do artigo 406 deste diploma, em 1% (um por cento) ao mês, nesse caso até 30/06/2009. A partir de 1.º de julho de 2009, incidirão, uma única vez, até a conta final que servir de base para a expedição do precatório, para fins de juros de mora, os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos do artigo 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009. Cessam os juros de mora a partir do mês de vigência da Emenda Constitucional nº 113/2021, dada a incidência, uma única vez, da Selic, consoante disposto no seu artigo 3º. Sem custas para a autarquia, em face da isenção de que goza. Condeno o Instituto Nacional do Seguro Social ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo sobre o valor da condenação, considerando as parcelas vencidas até a sentença, nos termos da Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça. Para evitar maiores discussões, passo a esclarecer desde já que o percentual será o mínimo estabelecido nos incisos do §3º do artigo 85 do Código de Processo Civil, conforme o valor a ser definido na liquidação do julgado. Em outros termos, se, quando da liquidação do julgado, for verificado que a condenação não ultrapassa os limites do inciso I do §3º do artigo 85 (até 200 salários-mínimos), o percentual de honorários será de 10% sobre as prestações vencidas até a data da sentença; se a condenação se enquadrar nos limites do inciso II (200 até 2000 salários-mínimos), o percentual será de 8% das prestações vencidas até a sentença, e assim por diante. Sentença não sujeita ao reexame necessário, conforme disposto no artigo 496, §3º, inciso I, do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015). Na ausência de recurso(s) voluntário(s), certifique-se o trânsito em julgado. Tópico síntese do julgado, nos termos do Provimento Conjunto n.º 69/2006 e 71/2006: Segurado: FERNANDO CAMILO DOS SANTOS; auxílio-acidente, com efeitos financeiros a partir de 13/10/2025; RMI: a ser calculada pelo INSS. P.R.I. São Paulo, data da assinatura eletrônica.
