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Sentença · 1.º grau · Tribunal Regional Federal da 2ª Região

TRF2, Procedimento do Juizado Especial Cível 5005109-64.2025.4.02.5003

Publicação
DJEN 26/01/2026
Número único (CNJ)
5005109-64.2025.4.02.5003
Inteiro teor

Ementa

Ante o exposto, HOMOLOGO o acordo celebrado entre as partes, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, b, do CPC. TABELA COM DADOS PARA CUMPRIMENTO Tipo Pagamento de valores não recebidos Período pretérito Categoria do segurado ( ) Segurado Especial (X) Outros Espécie Auxílio por Incapacidade Temporária ( ) Previdenciário ( ) Acidentário DIB Período 1 - 722.683.767-7 25/06/2025 DCB Período 1 - 722.683.767-7 23/08/2025 (X) data fixada pela perícia judicial ou data imediatamente anterior à DIB do benefício concedido na via administrativa. A DCB foi fixada em data pretérita em razão do perito judicial atestar que a parte autora já se encontra apta para o exercício de suas atividades habituais na data da perícia. Uma vez aceita a proposta, a informação será inserida no sistema do INSS apenas para fins de registro, não cabendo oportunizar o Pedido de Prorrogação - PP DIB Período 2 - 724.529.409-8 08/09/2025 DCB Período 2 - 724.529.409-8 31/10/2025 (X) data fixada pela perícia judicial ou data imediatamente anterior à DIB do benefício concedido na via administrativa. A DCB foi fixada em data pretérita em razão do perito judicial atestar que a parte autora já se encontra apta para o exercício de suas atividades habituais na data da perícia. Uma vez aceita a proposta, a informação será inserida no sistema do INSS apenas para fins de registro, não cabendo oportunizar o Pedido de Prorrogação - PP DIP ----- Não haverá pagamento administrativo

Dados do julgamento

Acórdão

homologacao

Inteiro teor

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005109-64.2025.4.02.5003/ES AUTOR : FABIO DANTAS PEREIRA ADVOGADO(A) : BRUNO DOS SANTOS RAMOS (OAB ES028543) ADVOGADO(A) : EVANILDO LUIZ ACERBI NUNES NETO (OAB ES042544) SENTENÇA Ante o exposto, HOMOLOGO o acordo celebrado entre as partes, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, b, do CPC. TABELA COM DADOS PARA CUMPRIMENTO Tipo Pagamento de valores não recebidos Período pretérito Categoria do segurado ( ) Segurado Especial (X) Outros Espécie Auxílio por Incapacidade Temporária ( ) Previdenciário ( ) Acidentário DIB Período 1 - 722.683.767-7 25/06/2025 DCB Período 1 - 722.683.767-7 23/08/2025 (X) data fixada pela perícia judicial ou data imediatamente anterior à DIB do benefício concedido na via administrativa. A DCB foi fixada em data pretérita em razão do perito judicial atestar que a parte autora já se encontra apta para o exercício de suas atividades habituais na data da perícia. Uma vez aceita a proposta, a informação será inserida no sistema do INSS apenas para fins de registro, não cabendo oportunizar o Pedido de Prorrogação - PP DIB Período 2 - 724.529.409-8 08/09/2025 DCB Período 2 - 724.529.409-8 31/10/2025 (X) data fixada pela perícia judicial ou data imediatamente anterior à DIB do benefício concedido na via administrativa. A DCB foi fixada em data pretérita em razão do perito judicial atestar que a parte autora já se encontra apta para o exercício de suas atividades habituais na data da perícia. Uma vez aceita a proposta, a informação será inserida no sistema do INSS apenas para fins de registro, não cabendo oportunizar o Pedido de Prorrogação - PP DIP ----- Não haverá pagamento administrativo