ISTO POSTO, com fulcro no artigo 485, VI, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM resolução do mérito, nos termos da fundamentação. Custas ex lege. Sem honorários advocatícios, conforme Súmulas nº 512 do STF e nº 105 do STJ. Oportunamente, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.
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MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5004552-56.2025.4.02.5107/RJ IMPETRANTE : VERONICA CASTRO DA SILVA MOTTA ADVOGADO(A) : TALITA ALVES NASCIMENTO DIAS (OAB RJ229993) IMPETRANTE : STELLA CASTRO MOTTA ADVOGADO(A) : TALITA ALVES NASCIMENTO DIAS (OAB RJ229993) SENTENÇA III - DISPOSITIVO ISTO POSTO, com fulcro no artigo 485, VI, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM resolução do mérito, nos termos da fundamentação. Custas ex lege. Sem honorários advocatícios, conforme Súmulas nº 512 do STF e nº 105 do STJ. Oportunamente, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Itaboraí/RJ, data de registro.
