Ante o exposto, julgo improcedente o pedido inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, CPC. Sem custas e honorários de advogado (Lei 9.099/95, art. 55). Concedo os benefícios da justiça gratuita, nos moldes dos arts. 98 e seguintes do CPC. Transcorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, dando-se baixa na distribuição.
improcedente
PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Santos Praça Barão do Rio Branco, 30, Centro, Santos - SP - CEP: 11010-040 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000626-80.2026.4.03.6311 AUTOR: MARIO HENRIQUE DA SILVA DIAZ ADVOGADO do(a) AUTOR: PRISCILA BRAGA DA SILVA - SP308709 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP SENTENÇA Trata-se de ação proposta em face do INSS pela qual a parte autora postula a concessão de benefício de prestação continuada. Relatório dispensado. Fundamento e decido. O feito está em termos para julgamento. Os elementos acostados aos autos e o laudo pericial são suficientes para a apreciação do pedido, o que torna desnecessária a resposta a quesitos adicionais. A Constituição Federal prevê a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa com deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, nos termos da lei (art. 203, V). Nesse sentido, a Lei n. 8.742/93 prevê os requisitos para a concessão desse benefício assistencial. Considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial - o qual, em interação com uma ou mais barreiras - pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas (art. 20, §2º, da Lei n. 8.742/93, com redação dada pela Lei n. 13.146, de 2015). Quanto ao conceito de família, estabelece o art. 20, §1º, que "a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto". A propósito dos meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, a redação atual do §3º do art. 20 estabelece como presunção de miserabilidade a renda per capita familiar inferior a ¼ do salário mínimo (redação dada pela Lei n. 14.176, de 2021). Independentemente das alterações legislativas a respeito desse parâmetro e da judicialização dessas modificações, o Supremo Tribunal Federal já se manifestara no sentido de que a miserabilidade deve ser analisada tendo em conta não apenas o critério objetivo previsto no §3º acima transcrito, mas também outras circunstâncias do caso concreto (RE 567985, Relator Min. Marco Aurélio, Redator do Acórdão Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, julgado em 18/04/2013). Nesse sentido, aliás, o §11 do art. 20 da Lei n. 8.742/93 dispõe: "para concessão do benefício de que trata o caput deste artigo, poderão ser utilizados outros elementos probatórios da condição de miserabilidade do grupo familiar e da situação de vulnerabilidade, conforme regulamento". Anote-se, ainda, o parâmetro disposto na Súmula n. 21 da Turma Regional de Uniformização da 3ª Região: "na concessão do benefício assistencial, deverá ser observado como critério objetivo a renda per capita de ½ salário mínimo gerando presunção relativa de miserabilidade, a qual poderá ser infirmada por critérios subjetivos em caso de renda superior ou inferior a ½ salário mínimo" (sessão de 28/08/2015). Assentadas essas premissas, importa passar ao exame do caso concreto. O laudo médico elaborado em juízo indica que, apesar das patologias alegadas, o quadro não caracteriza deficiência nos termos legais acima referidos. Após exame detalhado e estudo dos documentos acostados aos autos, concluiu-se que não estão presentes limitações que configurem impedimentos de longo prazo aptos a, em interação com outras barreiras, obstruir a participação da parte autora na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Destaque-se que todas as queixas da parte autora foram levadas ao conhecimento do perito, que rechaçou a deficiência. O perito deixou claro que o quadro não afeta o desempenho das principais atividades da parte autora (id 597279754): O autor apresenta condições clínicas passíveis de acompanhamento e tratamento, notadamente DPOC (J44), fibromialgia (M79.7), diabetes mellitus tipo 2 (E11), dislipidemia (E78), episódio depressivo (F32) e transtorno de ansiedade (F41). Não foram demonstradas, entretanto, alterações físicas, mentais, intelectuais ou sensoriais de magnitude suficiente para caracterizar impedimento de longo prazo que, em interação com barreiras, obstrua sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. No exame pericial estavam preservadas a autonomia, a cognição, a comunicação, a marcha, as transferências, a força e a mobilidade. Não há necessidade de auxílio de terceiros para atividades básicas ou instrumentais da vida diária, nem incapacidade civil. Não se comprovou incapacidade atual para toda atividade capaz de garantir subsistência. Eventuais sintomas dolorosos, ansiosos, depressivos ou respiratórios podem demandar tratamento e adequação individual de tarefas, sem equivaler, no estado atual, à condição de pessoa com deficiência para fins do BPC/LOAS. Data referida de início dos sintomas: 2015. Data de início de impedimento de longo prazo: não fixada, pois tal impedimento não foi caracterizado. A impugnação ao laudo médico não prospera. Eventuais divergências entre a prova técnica pericial e os atestados apresentados pela parte autora não elidem o resultado da perícia, realizada por perito imparcial e de confiança deste juízo. Ademais, os peritos judiciais têm o dever de analisar os documentos dos autos, em cotejo com o exame clínico, conferindo-lhes a valoração devida no caso concreto. Trata-se de profissional com capacitação técnico-científica para apreciar a incapacidade decorrente das patologias alegadas e que, no caso, fundamentou o seu parecer nos exames médicos apresentados e no exame clínico feito no momento da perícia. Portanto, independentemente da condição socioeconômica, não está presente o primeiro requisito para a concessão do benefício, de modo que o pedido não deve ser acolhido. Ante o exposto, julgo improcedente o pedido inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, CPC. Sem custas e honorários de advogado (Lei 9.099/95, art. 55). Concedo os benefícios da justiça gratuita, nos moldes dos arts. 98 e seguintes do CPC. Transcorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, dando-se baixa na distribuição. Registrada eletronicamente. Intimem-se.
