Ante o exposto, INDEFIRO A INICIAL e EXTINGO o processo sem análise do mérito, nos termos do CPC, 321, parágrafo único, 330, III, e 485, I. Custas ex lege. Havendo recurso, intime-se a parte recorrida para contrarrazoar no prazo legal. Transcorrido o prazo, remetam-se os autos virtuais ao E. TRF-3. Nada mais sendo requerido, proceda-se ao arquivamento destes autos. Registro eletrônico. Publique-se e intimem-se.
PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Corumbá Rua Campo Grande, 703, Aeroporto, Corumbá - MS - CEP: 79320-080 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5000530-16.2026.4.03.6004 IMPETRANTE: WEDERSON MARTINS VARANIS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO WEDERSON MARTINS VARANIS ADVOGADO do(a) IMPETRANTE: CLEBER JOSE NUNES MARTINS IMPETRADO: COMANDANTE DO 6º DISTRITO NAVAL MARINHA FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL SENTENÇA A parte requerente ajuizou o presente mandado de segurança em face do Comandante do 6º Distrito Naval da Marinha. Este Juízo proferiu decisão determinando a emenda à inicial (Id 598434584), reiterado no Id. 602904685. A parte impetrante, intimada para emendar a inicial, deixou transcorrer o prazo concedido para cumprimento da determinação judicial, sem manifestação. Vieram os autos conclusos. DECIDO. Considerando o não cumprimento de diligência para o regular seguimento do feito, o processo deve ser extinto sem julgamento de mérito. Ante o exposto, INDEFIRO A INICIAL e EXTINGO o processo sem análise do mérito, nos termos do CPC, 321, parágrafo único, 330, III, e 485, I. Custas ex lege. Havendo recurso, intime-se a parte recorrida para contrarrazoar no prazo legal. Transcorrido o prazo, remetam-se os autos virtuais ao E. TRF-3. Nada mais sendo requerido, proceda-se ao arquivamento destes autos. Registro eletrônico. Publique-se e intimem-se. Corumbá/MS, datado e assinado eletronicamente. FELIPE DE FARIAS RAMOS Juiz Federal Titular
