Sentença · 1.º grau · Tribunal Regional Federal da 2ª Região

TRF2, Cumprimento de Sentença 5087059-92.2025.4.02.5101

Vara / juízo: 15ª Vara Federal do Rio de Janeiro
Publicação: DJEN 22/01/2026
Número único (CNJ): 5087059-92.2025.4.02.5101

Ementa

Pelo exposto, CONFIMO A DECISÃO – EVENTO 11 e JULGO PROCEDENTES EM PARTE OS PEDIDOS, com base no art. 487,I, do CPC, para: - JULGAR PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a CEF a providenciar a exclusão do nome da parte autora dos cadastros restritivos de crédito, em relação ao contrato de crédito direto caixa automático nº 19.4095.400.4037/24; - JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO de indenização por danos morais.

Com efeito, determino a remessa eletrônica dos autos à(s) Ré(s), concedendo-lhe(s) o prazo de 30 (trinta) dias para cumprimento da(s) obrigação(ões) constante(s) da sentença.

Comprovado o cumprimento da obrigação de fazer, dê-se vista à parte autora pelo prazo de 5 (cinco) dias, para que se manifeste acerca do efetivo e integral cumprimento da obrigação, bem como para requerer o que entender de direito.

Sem mais requerimentos, baixem-se e arquivem-se os autos.

Dados do julgamento

Acórdão

parcialmente_procedente

Inteiro teor

Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5087059-92.2025.4.02.5101/RJ REQUERIDO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Transitado em julgado o presente feito, nos termos do título judicial composto pela sentença proferida no Evento 37, SENT1, cujo dispositivo segue adiante: Pelo exposto, CONFIMO A DECISÃO – EVENTO 11 e JULGO PROCEDENTES EM PARTE OS PEDIDOS, com base no art. 487,I, do CPC, para: - JULGAR PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a CEF a providenciar a exclusão do nome da parte autora dos cadastros restritivos de crédito, em relação ao contrato de crédito direto caixa automático nº 19.4095.400.4037/24; - JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO de indenização por danos morais. Com efeito, determino a remessa eletrônica dos autos à(s) Ré(s), concedendo-lhe(s) o prazo de 30 (trinta) dias para cumprimento da(s) obrigação(ões) constante(s) da sentença. Comprovado o cumprimento da obrigação de fazer, dê-se vista à parte autora pelo prazo de 5 (cinco) dias, para que se manifeste acerca do efetivo e integral cumprimento da obrigação, bem como para requerer o que entender de direito. Sem mais requerimentos, baixem-se e arquivem-se os autos.