Ementa
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO e, via de conseqüência, CONCEDO A SEGURANÇA para determinar à autoridade impetrada que promova a implementação do benefício de aposentadoria da parte impetrante, no prazo de até 15 (quinze) dias, a partir da ciência desta decisão, condenando, ainda, o INSS ao pagamento dos valores devidos desde a data da impetração do mandamus, vale dizer, desde 19/08/25, que deverá ser pago via requisitório de pagamento nestes autos, após o trânsito em julgado, compensando-se, por óbvio, eventuais valores já pagos administrativamente em igual título, devidamente atualizados. A correção monetária deve ser calculada pelo INPC até a data da expedição da requisição de pagamento. Já os juros de mora incidem a partir da citação (Súmula 204 do STJ), no mesmo percentual aplicado às cadernetas de poupança. A partir da expedição da requisição de pagamento até o efetivo pagamento, aplica-se o disposto no art. 3º da EC n. 136/2025: correção monetária pelo IPCA e juros de mora simples de 2% ao ano, exceto se o percentual resultante desta operação for superior à variação da SELIC para o mesmo período, caso em que esta taxa deve ser aplicada em substituição (art. 3º, §1º, da EC 113/2021, com a redação determinada pela EC 136/2025). Em qualquer caso, não incidem juros de mora no "período de graça" constitucional (§3º do art. 3º da EC 113/21, art. 100, §5º, da CRFB e Súmula Vinculante n. 17). Por via reflexa, julgo extinto o processo, com resolução de mérito, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC/2015. Defiro o ingresso do ente público no presente mandado de segurança, nos termos do inciso II do art. 7° da Lei 12.016/2009. Isenção de custas remanescentes pelo ente público, nos moldes do art. 4º, inciso I, da Lei nº 9.289/96. Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25, Lei nº 12.016/2009. Sem remessa necessária, por aplicação da exceção prevista no art. 496, §3º, I, do CPC. Em caso de apresentação de recurso, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões. Ainda, ficam intimadas as partes de que na hipótese de recurso de apelação, apresentadas ou não as contrarrazões, decorrido o prazo, os autos serão remetidos ao TRF da 2ª Região independentemente de nova intimação. De outro lado, certificado o trânsito em julgado e nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos.