Ementa
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO. ALTERAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. LIQUIDAÇÃO VOLUNTÁRIA DA SOCIEDADE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto pela UNIÃO (Fazenda Nacional) contra decisão que indeferiu pedido de redirecionamento de execução fiscal ao sócio da empresa executada. A agravante sustentou que a baixa da sociedade por “extinção por encerramento liquidação voluntária” caracterizaria dissolução irregular apta a ensejar a responsabilidade pessoal do sócio-administrador, nos termos do art. 135, III, do CTN. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se o Tribunal pode apreciar fundamento de redirecionamento da execução fiscal não analisado pelo juízo de origem, em razão de ter sido suscitado apenas em embargos de declaração como alteração da causa de pedir. III. RAZÕES DE DECIDIR A exequente formulou originalmente pedido de redirecionamento com fundamento na dissolução irregular da sociedade executada, nos termos do art. 135, III, do CTN. Após o indeferimento do pedido por ausência de provas, a agravante inovou a causa de pedir em embargos de declaração, passando a sustentar a ocorrência de “extinção por encerramento liquidação voluntária” da empresa. O juízo de origem não apreciou o mérito do novo fundamento, limitando-se a consignar que a matéria deveria ser deduzida por requerimento autônomo. O agravo de instrumento devolve ao Tribunal apenas a matéria efetivamente decidida pelo juízo de primeiro grau, em razão do efeito devolutivo restrito do recurso. A apreciação direta do novo fundamento pelo Tribunal configuraria supressão de instância e violação ao duplo grau de jurisdição. A pretensão da agravante deve ser submetida inicialmente ao juízo de origem mediante petição própria. IV. DISPOSITIVO E TESE Agravo de instrumento desprovido. Tese de julgamento: O agravo de instrumento devolve ao Tribunal apenas as questões efetivamente apreciadas pelo juízo de origem. A alteração da causa de pedir em embargos de declaração não autoriza a apreciação imediata da matéria pelo Tribunal quando inexistente exame do mérito pelo juízo a quo. A análise de fundamento não apreciado em primeiro grau configura supressão de instância. Dispositivos relevantes citados: CTN, art. 135, III. Jurisprudência relevante citada: Nenhuma jurisprudência relevante encontrada no voto.