Ementa
Pelo exposto, deve ser extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, V do CPC, ante a ocorrência de coisa julgada, com relação ao reconhecimento de tempo rural como segurado especial. Em relação ao pedido de reconhecimento de tempo especial, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. Outrossim, julgo improcedente o pedido de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, extinguindo o processo com resolução de mérito, na forma do art. 487, I, do CPC. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, conforme art. 55 da Lei n° 9.099/1995 c/c art. 1º da Lei n° 10.259/2001. Intimem-se.