ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS a conceder a aposentadoria por tempo de contribuição NB 198.434.255-7, desde o requerimento administrativo (DER 25/04/2022 - evento 1, PROCADM16) mediante o cômputo dos períodos de 13/10/1987 a 01/10/1988, 19/04/1989 a 05/07/1990 e 09/08/2004 a 17/02/2012 como especiais. 25/04/2022
procedente
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5009011-62.2025.4.02.5120/RJ AUTOR : DANIEL DE MATTOS ADVOGADO(A) : EVERALDO ALMEIDA DA SILVA (OAB RJ032380) ADVOGADO(A) : ANNA CAROLINA PERNI DA CRUZ CARDOSO (OAB RJ185584) SENTENÇA ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS a conceder a aposentadoria por tempo de contribuição NB 198.434.255-7, desde o requerimento administrativo (DER 25/04/2022 - evento 1, PROCADM16) mediante o cômputo dos períodos de 13/10/1987 a 01/10/1988, 19/04/1989 a 05/07/1990 e 09/08/2004 a 17/02/2012 como especiais. 25/04/2022
