Ante o exposto, indefiro a petição inicial e, com base no art. 485, incisos I e IV, combinado com o art. 330, inciso I, ambos, do Código de Processo Civil, extingo o processo SEM resolução de mérito. Custas na forma da lei. Sem honorários. Intime-se.
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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5121271-42.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : VAGNER BENEVENUTO CELLINE ADVOGADO(A) : VAGNER BENEVENUTO CELLINE (OAB RJ113465) SENTENÇA Ante o exposto, indefiro a petição inicial e, com base no art. 485, incisos I e IV, combinado com o art. 330, inciso I, ambos, do Código de Processo Civil, extingo o processo SEM resolução de mérito. Custas na forma da lei. Sem honorários. Intime-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se definitivamente os autos.
