Sentença · 1.º grau · Tribunal Regional Federal da 2ª Região

TRF2, Procedimento do Juizado Especial Cível 5002381-96.2025.4.02.5117

Vara / juízo: 2ª Vara Federal de São Gonçalo
Publicação: DJEN 22/01/2026
Número único (CNJ): 5002381-96.2025.4.02.5117

Inteiro teor

Ementa

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002381-96.2025.4.02.5117/RJ

AUTOR : JOANA DARC DE SOUZA

ADVOGADO(A) : RAFAEL ALEXANDRE LISBOA AURORE (OAB RJ178677)

ADVOGADO(A) : VANUBIA MARQUES DE MELO (OAB RJ246762)

SENTENÇA

JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 487, I, do CPC, para CONDENAR o INSS a: i) conceder o benefício de pensão por morte em favor da parte autora, com DIB em 19/07/2024, assegurando seu recebimento vitalício (art. 77, § 2º, V, da Lei n. 8.213/1991). ii) pagar as prestações vencidas a contar de 19/07/2024, data do óbito, conforme determina o art. 74, da Lei n. 8.213/1991, observada a prescrição quinquenal.

Dados do julgamento

Acórdão

procedente

Inteiro teor

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002381-96.2025.4.02.5117/RJ AUTOR : JOANA DARC DE SOUZA ADVOGADO(A) : RAFAEL ALEXANDRE LISBOA AURORE (OAB RJ178677) ADVOGADO(A) : VANUBIA MARQUES DE MELO (OAB RJ246762) SENTENÇA JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 487, I, do CPC, para CONDENAR o INSS a: i) conceder o benefício de pensão por morte em favor da parte autora, com DIB em 19/07/2024, assegurando seu recebimento vitalício (art. 77, § 2º, V, da Lei n. 8.213/1991). ii) pagar as prestações vencidas a contar de 19/07/2024, data do óbito, conforme determina o art. 74, da Lei n. 8.213/1991, observada a prescrição quinquenal.