Isto posto, homologo a transação,extinguindo o processo com resolução de mérito na forma do art. 487, III, b, do Código de Processo Civil. Intime-se o INSS/EADJ para que, no prazo de 30 dias, comprove nos autos o cumprimento da obrigação de fazer, conforme os termos da proposta.
homologacao
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5007027-52.2025.4.02.5117/RJ AUTOR : FABIO JUNIO RENOVATA ADVOGADO(A) : DAYANE DA FONSECA RIBEIRO PEREIRA (OAB RJ188317) SENTENÇA Isto posto, homologo a transação,extinguindo o processo com resolução de mérito na forma do art. 487, III, b, do Código de Processo Civil. Intime-se o INSS/EADJ para que, no prazo de 30 dias, comprove nos autos o cumprimento da obrigação de fazer, conforme os termos da proposta.
