Ementa
ANTE O EXPOSTO: 1. DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE DE WESLEY VINICIUS CARDOSO DE LIMA QUANTO AO CRIME DO ART. 176 DO CÓDIGO PENAL, FACE À DECADÊNCIA DO DIREITO DE REPRESENTAÇÃO (ART. 107, IV, CP). 2. JULGO PROCEDENTE EM PARTE A PRETENSÃO PUNITIVA PARA ABSOLVER IMPROPRIAMENTE O RÉU QUANTO AO CRIME DO ART. 155, § 4º, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL, COM FULCRO NO ART. 386, INCISO VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, C/C ART. 26, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. APLICO AO ASSISTIDO A MEDIDA DE SEGURANÇA DE TRATAMENTO AMBULATORIAL EM CAPS, PELO PRAZO MÍNIMO DE 01 (UM) ANO, DEVENDO A MENCIONADA MEDIDA SER REAVALIADA AO FIM DESSE PERÍODO. REVOGO A PRISÃO PREVENTIVA DO RÉU, DADA A INCOMPATIBILIDADE COM A MEDIDA FIXADA, TENDO POR BASE, AINDA, A FUNDAMENTAÇÃO DESENVOLVIDA AO FINAL DO TÓPICO ANTERIOR. EXPEÇA-SE, IMEDIATAMENTE, O COMPETENTE ALVARÁ DE SOLTURA DO ACUSADO, SE POR OUTRO MOTIVO NÃO ESTIVER PRESO. DETERMINO A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO CAPS DE REFERÊNCIA DA RESIDÊNCIA DO RÉU PARA INÍCIO IMEDIATO DO TRATAMENTO. RESSALTE-SE AO ÓRGÃO A OBRIGATORIEDADE DE BUSCA ATIVA, CONSIDERANDO AS PECULIARIDADES DO PACIENTE. INTIMEM-SE O RÉU, POR INTERMÉDIO DE SEU ADVOGADO, VIA DJEN, BEM COMO O MINISTÉRIO PÚBLICO, ELETRONICAMENTE, ACERCA DESTA SENTENÇA. COM O TRÂNSITO EM JULGADO, EXPEÇA-SE A GUIA DE EXECUÇÃO DE MEDIDA DE SEGURANÇA.