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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PROC.: 202573001459 NÚMERO ÚNICO: 0001795-71.2025.8.25.0041 AUTOR : GEISILAYNE ANGELICA DOS SANTOS ADV. : GUSTAVO ANTÔNIO DE PAULA SOBRAL - OAB: 7029-SE RÉU : ITAPEVA XI MULTICARTEIRA ADV. : REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI - OAB: 762-A-SE SENTENÇA....: DIANTE DO ADUZIDO, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL, COM FUNDAMENTO NO ART. 487, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DETERMINO A RETIFICAÇÃO DO POLO PASSIVO PARA QUE CONSTE ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA. ANOTE-SE. REVOGO A DECISÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA, CASO DEFERIDA, OU CONFIRMO SEU INDEFERIMENTO. CONDENO A PARTE AUTORA AO PAGAMENTO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, NO PERCENTUAL DE 5% (CINCO POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, COM FULCRO NO ART. 81 DO CPC. REVOGO O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA EM DESFAVOR DA PARTE AUTORA, ANTE A LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ RECONHECIDA.