Ementa
ANTE O EXPOSTO, COM FUNDAMENTO NO ART. 487, INCISOS I E III, B, DO CPC, A) JULGO PROCEDENTE O PEDIDO PARA DECRETAR O DIVÓRCIO DE ERICK RODRIGUES DA SILVA E JOICE SANTOS RODRIGUES, A QUAL PASSARÁ A UTILIZAR O NOME DE SOLTEIRA, QUAL SEJA, JOICE BERNABÉ SANTOS. B) HOMOLOGO O ACORDO FIRMADO PELAS PARTES, CONFORME REGISTRADO NO TERMO ÀS P. 05/06. III. CUSTAS DIVIDIDAS IGUALMENTE ENTRE AS PARTES, COM FULCRO NO ART. 90, § 2º, DO CPC E DIANTE DO ACORDO FIRMADO. TODAVIA, SUSPENDO A EXIGIBILIDADE DE TAL VERBA, HAJA VISTA SEREM AS PARTES BENEFICIÁRIAS DA JUSTIÇA GRATUITA, NA FORMA DO ARTIGO 98, § 3º, DO CPC. IV. COM O TRÂNSITO EM JULGADO, EXPEÇA-SE MANDADO DE AVERBAÇÃO AO CARTÓRIO DE REGISTRO CIVIL COMPETENTE, DEVENDO CONSTAR A INFORMAÇÃO QUE AS PARTES SÃO BENEFICIÁRIAS DA JUSTIÇA GRATUITA, CUJA BENESSE LEGAL ABRANGE OS EMOLUMENTOS DEVIDOS A NOTÁRIOS OU REGISTRADORES EM DECORRÊNCIA DA PRÁTICA DE REGISTRO, AVERBAÇÃO OU QUALQUER OUTRO ATO NOTARIAL NECESSÁRIO À EFETIVAÇÃO DE DECISÃO JUDICIAL OU À CONTINUIDADE DE PROCESSO JUDICIAL NO QUAL O BENEFÍCIO TENHA SIDO CONCEDIDO, CONSOANTE DISPÕE O ART. 98, § 1º, IX, DO CPC. V. POR FIM, CONSIDERANDO TER SIDO ACOLHIDO O PLEITO DA AUTORA; CONSIDERANDO, AINDA, QUE O INTERESSE RECURSAL É PRESSUPOSTO PARA A INTERPOSIÇÃO DE QUALQUER RECURSO (CPC, ART. 996), DETERMINO QUE A SECRETARIA CERTIFIQUE O TRÂNSITO EM JULGADO E, EXPEDIDO O COMPETENTE MANDADO DE AVERBAÇÃO, ARQUIVEM-SE OS AUTOS.