Ementa
ANTE O EXPOSTO, E SEM DELONGAS, ACOLHO O PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO E, ATO CONTÍNUO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, DETERMINANDO AO CARTÓRIO DE REGISTRO CIVIL DESTA CIDADE QUE ASSENTE O ÓBITO DE XXXX. COM O TRÂNSITO EM JULGADO, EXPEÇA-SE O COMPETENTE MANDADO PARA O ASSENTAMENTO DO ÓBITO, CONFORME ART. 109, § 4º, DA LEI 6.015/73, DEVENDO CONSTAR NO MANDADO A DETERMINAÇÃO DE QUE O ASSENTAMENTO DEVE SER REALIZADO APÓS A APRESENTAÇÃO DA VIA ORIGINAL DA DECLARAÇÃO DE ÓBITO PELO(A) REQUERENTE, NOS TERMOS DO OFÍCIO CIRCULAR Nº 181/2025 DO TJSE. AINDA, NOS TERMOS DO OFÍCIO CIRCULAR Nº 181/2025 DO TJSE, INTIME-SE A PARTE AUTORA PARA APRESENTAR JUNTO AO CARTÓRIO DESTINATÁRIO DO MANDADO DE ASSENTAMENTO DE ÓBITO, A VIA ORIGINAL DA DECLARAÇÃO DE ÓBITO, DEVIDAMENTE ASSINADA PELO MÉDICO, RESSALTANDO QUE A REFERIDA DECLARAÇÃO NÃO SERÁ ACEITA NO FORMATO DIGITAL. AINDA, CASO A PARTE NÃO POSSUA O DITO DOCUMENTO, FICA DESDE JÁ ORIENTADA A SOLICITAR A SEGUNDA VIA DESTE, NOS MOLDES DO ART. 350, INCISOS G OU L, DO PROVIMENTO Nº 23/2008, CONFORME O CASO. CUSTAS PELA PARTE AUTORA, ENTRETANTO SUSPENSAS, EM RAZÃO DA GRATUIDADE ANTERIORMENTE DEFERIDA.