Ementa
PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202511201412 NÚMERO ÚNICO: 0038010-69.2025.8.25.0001 REQUERENTE : TECHDUTO INDUSTRIA E COMERCIO DE MAQUINAS E ARTEFATOS PLASTICOS S/A ADV. : RODRIGO CANEZIN BARBOSA - OAB: 173240-SP PROC. : ANA QUEIROZ CARVALHO REQUERIDO : ESTADO DE SERGIPE PROC. : ANA QUEIROZ CARVALHO SENTENÇA....: [...] ANTE AS CONSIDERAÇÕES ACIMA E ANTERIORMENTE EXPENDIDAS, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS DA REQUERENTE (PROCESSO Nº 202511201412), AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITOINTENTADA POR TECHDUTO INDUSTRIA E COMERCIO DE MAQUINAS E ARTEFATOS PLASTICOS S/A EM FACE DO ESTADO DE SERGIPE, EM RAZÃO DO QUE DECLARO A INEXIGIBILIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO E IMPOSIÇÃO DE MULTA Nº 2022120200, ANULANDO-O DE PLENO DIREITO E, POR VIA DE CONSEQUÊNCIA, CONDENO-O À RESTITUIÇÃO DO VALOR INDEVIDAMENTE RECOLHIDO, NO MONTANTE DE R$11.069,91 (ONZE MIL, SESSENTA E NOVE REAIS E NOVENTA E UM CENTAVOS), CONFORME COMPROVANTE DE PAGAMENTO ACOSTADO NAS FLS. 51-52, UTILIZANDO-SE OS MESMOS ÍNDICES DE ATUALIZAÇÃO UTILIZADOS NA COBRANÇA DO TRIBUTO PAGO EM ATRASO, E, NÃO HAVENDO DISPOSIÇÃO LEGAL ESPECÍFICA, OS JUROS DE MORA SÃO CALCULADOS À TAXA DE 1% AO MÊS (ART. 161, § 1º, DO CTN), OBSERVANDO-SE, QUANTO AO TERMO INICIAL, O DISPOSTO NA SÚMULA 162/STJ, A CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDE A PARTIR DO PAGAMENTO INDEVIDO E JUROS MORATÓRIOS SERÃO DEVIDOS A PARTIR DA DATA EM QUE HOUVER O TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO QUE DETERMINOU A DEVOLUÇÃO, TUDO NA FORMA DOS FUNDAMENTOS DECLINADOS. CONDENO O REQUERIDO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ESTES FIXADOS EM 10% (DEZ POR CENTO) DO VALOR DA CONDENAÇÃO, A TEOR DO QUE DISPÕE O ART. 85, § 2° DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ISTO É, LEVANDO-SE EM CONTA O LOCAL DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS, O TEMPO DE SUA DURAÇÃO E A PRESTEZA COM QUE FORAM EXERCITADOS PELO PATRONO DO REQUERENTE. DEIXO DE REMETER OS AUTOS AO E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, EM RAZÃO DE NÃO RESTAR CONFIGURADA UMA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 496, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CASO HAJA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO, CERTIFIQUE-SE, INTIMANDO-SE A PARTE RECORRIDA A APRESENTAR CONTRARRAZÕES, E, APÓS, REMETAM-SE OS AUTOS AO E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SERGIPE. P.R.I.