Ementa
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE MAUS-TRATOS. ART. 136, § 3º, DO CÓDIGO PENAL. INIMPUTABILIDADE PENAL. ABSOLVIÇÃO IMPRÓPRIA. MEDIDA DE SEGURANÇA. MANUTENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL PARA ABSOLVER IMPROPRIAMENTE A ACUSADA, RECONHECENDO A PRÁTICA DO CRIME DE MAUS-TRATOS CONTRA MENOR DE QUATORZE ANOS, CONSISTENTE EM AGRESSÕES FÍSICAS, PRIVAÇÃO DE ALIMENTAÇÃO E EXPOSIÇÃO A SITUAÇÃO DEGRADANTE, COM FUNDAMENTO NA INIMPUTABILIDADE PENAL, E APLICANDO MEDIDA DE SEGURANÇA DE TRATAMENTO AMBULATORIAL PELO PRAZO MÍNIMO DE UM ANO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O CONJUNTO PROBATÓRIO É SUFICIENTE PARA AFASTAR A TESE DEFENSIVA DE ABSOLVIÇÃO PRÓPRIA POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS; (II) ESTABELECER SE É CORRETA A MANUTENÇÃO DA ABSOLVIÇÃO IMPRÓPRIA EM RAZÃO DA INIMPUTABILIDADE PENAL RECONHECIDA EM LAUDO PERICIAL.III. RAZÕES DE DECIDIRA MATERIALIDADE E A AUTORIA DO DELITO DE MAUS-TRATOS RESTAM COMPROVADAS POR MEIO DO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE, DA ESCUTA ESPECIALIZADA DA VÍTIMA E DOS DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS COLHIDOS SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO.O DEPOIMENTO DA VÍTIMA, PRESTADO DE FORMA COERENTE E DETALHADA, ASSUME ESPECIAL RELEVÂNCIA EM CRIMES PRATICADOS NO ÂMBITO DOMÉSTICO E ENCONTRA RESPALDO NOS RELATOS DE TESTEMUNHAS E DOS AGENTES PÚBLICOS QUE ATENDERAM À OCORRÊNCIA.A PROVA ORAL CONFIRMA A EXPOSIÇÃO DA SAÚDE E DA INTEGRIDADE FÍSICA DA MENOR A PERIGO, MEDIANTE AGRESSÕES FÍSICAS, PRIVAÇÕES E TRATAMENTO INCOMPATÍVEL COM A CONDIÇÃO DE PESSOA EM DESENVOLVIMENTO.O LAUDO PERICIAL PRODUZIDO NO INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL CONCLUI QUE A AGENTE, À ÉPOCA DOS FATOS, ERA INTEIRAMENTE INCAPAZ DE COMPREENDER O CARÁTER ILÍCITO DA CONDUTA OU DE SE DETERMINAR DE ACORDO COM ESSE ENTENDIMENTO.O RECONHECIMENTO DA INIMPUTABILIDADE PENAL AFASTA A CULPABILIDADE, IMPONDO A ABSOLVIÇÃO IMPRÓPRIA, DESDE QUE COMPROVADOS O FATO TÍPICO E ILÍCITO.A MEDIDA DE SEGURANÇA DE TRATAMENTO AMBULATORIAL MOSTRA-SE ADEQUADA, PROPORCIONAL E SUFICIENTE, CONSIDERANDO AS CONDIÇÕES PESSOAIS DA AGENTE E A NECESSIDADE DE ACOMPANHAMENTO TERAPÊUTICO, EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA RESPOSTA PENAL.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:COMPROVADAS A MATERIALIDADE E A AUTORIA DO CRIME DE MAUS-TRATOS, É INVIÁVEL A ABSOLVIÇÃO PRÓPRIA POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS.RECONHECIDA A INIMPUTABILIDADE PENAL DO AGENTE AO TEMPO DOS FATOS, IMPÕE-SE A ABSOLVIÇÃO IMPRÓPRIA, COM APLICAÇÃO DE MEDIDA DE SEGURANÇA.O TRATAMENTO AMBULATORIAL CONSTITUI MEDIDA DE SEGURANÇA ADEQUADA E PROPORCIONAL QUANDO DEMONSTRADA A NECESSIDADE DE ACOMPANHAMENTO PSIQUIÁTRICO E AUSENTE A NECESSIDADE DE INTERNAÇÃO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CÓDIGO PENAL, ARTS. 26, CAPUT, 97, § 1º, E 136, § 3º; CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, ARTS. 386, PARÁGRAFO ÚNICO, III, E 386, VI.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: NÃO HÁ PRECEDENTES ESPECÍFICOS IDENTIFICADOS NO ACÓRDÃO. CONCLUSÃO: