Ementa
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÂNSITO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. ART. 306, §1º, II, DO CTB. COMPROVAÇÃO DA ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE PSICOMOTORA POR SINAIS CLÍNICOS E PROVA TESTEMUNHAL. DESNECESSIDADE DE TESTE DE ALCOOLEMIA. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. DOSIMETRIA. MAUS ANTECEDENTES. MANUTENÇÃO DA PENA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO PENAL PARA CONDENAR O ACUSADO PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ART. 306, §1º, II, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO, EM RAZÃO DA CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR COM A CAPACIDADE PSICOMOTORA ALTERADA PELO CONSUMO DE ÁLCOOL, FIXANDO PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SUBSTITUÍDA POR RESTRITIVA DE DIREITOS, ALÉM DE MULTA E SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A AUSÊNCIA DE TESTE DE ALCOOLEMIA IMPEDE A COMPROVAÇÃO DO CRIME DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE; (II) ESTABELECER SE A DOSIMETRIA DA PENA, COM VALORAÇÃO NEGATIVA DOS ANTECEDENTES CRIMINAIS E SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE, DEVE SER REVISTA.III. RAZÕES DE DECIDIRA MATERIALIDADE E A AUTORIA DO DELITO RESTAM COMPROVADAS POR AUTO DE CONSTATAÇÃO DE EMBRIAGUEZ, PROVA TESTEMUNHAL IDÔNEA E CONFISSÃO DO ACUSADO, SENDO DESNECESSÁRIA A REALIZAÇÃO DE TESTE DE ETILÔMETRO, NOS TERMOS DO ART. 306, §2º, DO CTB.A EMBRIAGUEZ AO VOLANTE CONFIGURA CRIME DE PERIGO ABSTRATO, PRESCINDINDO DA DEMONSTRAÇÃO DE EFETIVA POTENCIALIDADE LESIVA OU DE RESULTADO CONCRETO PARA A SEGURANÇA VIÁRIA.OS SINAIS CLÍNICOS OBSERVADOS PELOS AGENTES PÚBLICOS, ALIADOS AOS DEPOIMENTOS COLHIDOS EM JUÍZO, SÃO SUFICIENTES PARA CARACTERIZAR A ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE PSICOMOTORA DO CONDUTOR.A DOSIMETRIA DA PENA OBSERVA CORRETAMENTE OS CRITÉRIOS DO ART. 59 DO CÓDIGO PENAL, SENDO LEGÍTIMA A VALORAÇÃO NEGATIVA DOS ANTECEDENTES CRIMINAIS DIANTE DA EXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO ANTERIOR NÃO ALCANÇADA PELO PRAZO DEPURADOR.A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE MOSTRA-SE ADEQUADA ÀS FINALIDADES DE REPROVAÇÃO E PREVENÇÃO DO DELITO, INEXISTINDO DIREITO SUBJETIVO DO CONDENADO À ESCOLHA DE MODALIDADE DIVERSA.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:A COMPROVAÇÃO DO CRIME DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE PODE SER REALIZADA POR SINAIS CLÍNICOS E PROVA TESTEMUNHAL IDÔNEA, SENDO DISPENSÁVEL O TESTE DE ALCOOLEMIA.O DELITO PREVISTO NO ART. 306 DO CTB É DE PERIGO ABSTRATO E NÃO EXIGE DEMONSTRAÇÃO DE POTENCIALIDADE LESIVA CONCRETA.A VALORAÇÃO NEGATIVA DOS ANTECEDENTES CRIMINAIS É LEGÍTIMA QUANDO EXISTENTE CONDENAÇÃO ANTERIOR NÃO ALCANÇADA PELO PRAZO DEPURADOR.A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE CONSTITUI MODALIDADE ADEQUADA DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, QUANDO PREENCHIDOS OS REQUISITOS LEGAIS.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CTB, ART. 306, §§1º, II, E 2º; CP, ARTS. 44, 46, 59 E 67; CPP, ART. 155.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGRG NO ARESP 1.274.148, SEXTA TURMA, J. 24.05.2018; STJ, AGRG NO AGRG NO ARESP 1.829.045/GO, SEXTA TURMA, J. 27.08.2021; TJSE, APELAÇÃO CRIMINAL Nº 202300345264, CÂMARA CRIMINAL, J. 10.11.2023. CONCLUSÃO: