Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. LINHA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. PEDREIRA. MINERAÇÃO. EXPLOSIVOS. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE. OMISSÃO NA APRECIAÇÃO DE PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. INOCORRÊNCIA. ANÁLISE POSTERIOR PELO MAGISTRADO COMPETENTE. REJEIÇÃO2. PESSOA JURÍDICA EXTINTA. CONCESSÃO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DEMONSTRAÇÃO CABAL DE HIPOSSUFICIÊNCIA. SÚMULA 481/STJ. BENEFÍCIO DEFERIDO. 3. DIREITO À INDENIZAÇÃO PRÉVIA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO COMPROVADO. LAUDO PERICIAL. CONCLUSÃO PELA INEXISTÊNCIA DE LIMITAÇÃO ÀS ATIVIDADES MINERÁRIAS. COEXISTÊNCIA VIÁVEL ENTRE SERVIDÃO E EXPLORAÇÃO DE JAZIDA. 4. PROVA TÉCNICA. SOBERANIA. DISTÂNCIA ADEQUADA ENTRE ÁREA DE LAVRA E LINHA DE TRANSMISSÃO (135 METROS). DETONAÇÕES CONTROLADAS QUE NÃO AFETAM A INFRAESTRUTURA ELÉTRICA. CONCORDÂNCIA DO ASSISTENTE TÉCNICO DA PARTE. 5. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. PEDIDO INDENIZATÓRIO FORMULADO E REJEITADO. APLICAÇÃO DO ART. 85, §2º, DO CPC. SUCUMBÊNCIA INTEGRAL DA PARTE QUE DECAIU DE SUA PRETENSÃO. PERCENTUAL DE 15% ADEQUADO À COMPLEXIDADE DA CAUSA.6. HONORÁRIOS PERICIAIS. RESPONSABILIDADE DA PARTE VENCIDA. LEGITIMIDADE DA CONDENAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME CONCLUSÃO: