TJSE, Reconhecimento e Extinção de União Estável 0001017-62.2025.8.25.0054

Dados do julgamento

Acórdão

procedente

Inteiro teor

RECONHECIMENTO E EXTINÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL PROC.: 202588400366 NÚMERO ÚNICO: 0001017-62.2025.8.25.0054 REQUERENTE : CARLA DOS SANTOS FERREIRA ADV. : LUIZ FERREIRA VASCO VIANA - OAB: 5215-SE REQUERIDO : CICERO FILHO PEREIRA SANTOS HERDEIRO(A) : CLEBERTE DOS SANTOS PEREIRA, HERDEIRO(A) : CARLOS HENRRIQUE DOS SANTOS PEREIRA HERDEIRO(A) : CAMILY DOS SANTOS PEREIRA, SENTENÇA....: EM SEGUIDA, PELA MM ª. JUÍZA FOI DITO: CONSIDERANDO A REVELIA JÁ DECRETADA AOS HERDEIROS EM 15/10/2025, NOMEIO A 3ª DEFENSORIA PÚBLICA COMO CURADORA ESPECIAL DOS HERDEIROS, NA PESSOA DO DR. ALFREDO. DETERMINO À SECRETARIA QUE PROCEDA À EXCLUSÃO DO DE CUJUSSR. CICERO FILHO PEREIRA SANTOS DO SISTEMA SCP-V, NO TOCANTE AO ITEM REQUERIDO, EFETUANDO-SE AS ANOTAÇÕES DE ESTILO. DIANTE DA MANIFESTAÇÃO DOS HERDEIROS PRESENTES NESTA ASSENTADA, QUE RECONHECERAM EXPRESSAMENTE A EXISTÊNCIA DA UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM ENTRE O DE CUJUS, SR. CÍCERO, E A PARTE AUTORA; DOU POR ENCERRADA A INSTRUÇÃO PROCESSUAL. DADA A PALAVRA À ADVOGADA DA PARTE AUTORA PARA ALEGAÇÕES FINAIS, ESTA SE MANIFESTOU DE FORMA REITERATIVA, REITERANDO TODOS OS TERMOS DA INICIAL E PUGNANDO PELA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. PASSO A PROLATAR A SEGUINTE SENTENÇA: (...) ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO POR CARLA DOS SANTOS FERREIRA PARA DECLARAR A EXISTÊNCIA DE UNIÃO ESTÁVEL ENTRE A REQUERENTE E CÍCERO FILHO PEREIRA SANTOS, CONFIGURADA NO PERÍODO DE 2000 A 09/06/2024 (DATA DO FALECIMENTO), BEM COMO DECLARAR DISSOLVIDA REFERIDA UNIÃO ESTÁVEL PELA MORTE DO COMPANHEIRO. TENDO EM VISTA QUE AS PARTES SÃO BENEFICIÁRIAS DA JUSTIÇA GRATUITA, DEIXO DE CONDENÁ-LAS EM CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NOS TERMOS DA LEI N.º 1.060/50. SENTENÇA PUBLICADA EM AUDIÊNCIA. PRESENTES INTIMADOS.