Ementa
ETÁRIA (IPCA), DESDE A CITAÇÃO (ART. 405 DO CC), RESGUARDADO, CONTUDO, O DIREITO À COMPENSAÇÃO DO VALOR CREDITADO EM CONTA BANCÁRIA DE TITULARIDADE DA PARTE AUTORA, QUE TAMBÉM DEVERÁ SER ATUALIZADO PELO IPCA, A CONTAR DO EVENTO DANOSO, ISTO É, A DATA DO CRÉDITO DA IMPORTÂNCIA EM CONTA DA PARTE AUTORA, DETERMINANDO-LHE, POR FIM, QUE SOBRESTE (OU MANTENHA SOBRESTADOS) OS DESCONTOS, A TÍTULO DE RMC, DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA PARTE RECLAMANTE, SOB PENA DE MULTA NO VALOR DE R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS) POR DESCONTO INDEVIDO, LIMITADA AO MÁXIMO DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), AO TEMPO EM QUE DECLARO EXTINTO O FEITO, COM JULGAMENTO DE MÉRITO, O QUE FAÇO COM SUPEDÂNEO NO ART. 487, I DO CPC.
Inteiro teor
PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202571000524 NÚMERO ÚNICO: 0000698-51.2025.8.25.0036 REQUERENTE : JOSEFA LUIZA DOS SANTOS ADV. : DIOGO SANTOS SANTANA - OAB: 6290-SE ADV. : ADENILZA SANTANA LIMA - OAB: 17786-SE REQUERIDO : BANCO PAN ADV. : WILSON SALES BELCHIOR - OAB: 788-A-SE SENTENÇA....: FACE AO EXPOSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA EXORDIAL PARA, CONFIRMANDO OS EFEITOS DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA OUTRORA DEFERIDA, DECLARAR A NULIDADE DO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, ENTABULADO ENTRE AS PARTES E IMPUGNADO NOS AUTOS, CONDENANDO A PARTE RECLAMADA AO PAGAMENTO DA QUANTIA DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS), A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, CORRIGIDA MONETARIAMENTE, COM BASE NO IPCA (ART. 389, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CC), A PARTIR DESTA DATA, NOS TERMOS DA SÚMULA 362 DO STJ, E COM INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA CORRESPONDENTES À TAXA SELIC (ART. 406, §1º, DO CC), DEDUZIDO O ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA (IPCA), DESDE O EVENTO DANOSO, ISTO É, A DATA DOS RESPECTIVOS DESCONTOS INDEVIDOS, ASSIM COMO À RESTITUIÇÃO, DE FORMA SIMPLES, DA QUANTIA INDEVIDAMENTE DESCONTADA DOS PROVENTOS DA PARTE REQUERENTE ATÉ O DIA 30/03/2021 E, EM DOBRO, DA QUANTIA DESCONTADA A PARTIR DESSA DATA (SE HOUVER) DO BENEFÍCIO DA PARTE RECLAMANTE SOB A SIGLA DE RMC (AQUELAS QUE EXCEDERAM O VALOR ORIGINÁRIO DO EMPRÉSTIMO CORRIGIDO PELO IPCA), TUDO CORRIGIDO MONETARIAMENTE, COM BASE NO IPCA (ART. 389, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CC), A PARTIR DA DATA DO DESEMBOLSO, E CONTADOS JUROS DE MORA CORRESPONDENTES À TAXA SELIC (ART. 406, §1º, DO CC), DEDUZIDO O ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA (IPCA), DESDE A CITAÇÃO (ART. 405 DO CC), RESGUARDADO, CONTUDO, O DIREITO À COMPENSAÇÃO DO VALOR CREDITADO EM CONTA BANCÁRIA DE TITULARIDADE DA PARTE AUTORA, QUE TAMBÉM DEVERÁ SER ATUALIZADO PELO IPCA, A CONTAR DO EVENTO DANOSO, ISTO É, A DATA DO CRÉDITO DA IMPORTÂNCIA EM CONTA DA PARTE AUTORA, DETERMINANDO-LHE, POR FIM, QUE SOBRESTE (OU MANTENHA SOBRESTADOS) OS DESCONTOS, A TÍTULO DE RMC, DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA PARTE RECLAMANTE, SOB PENA DE MULTA NO VALOR DE R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS) POR DESCONTO INDEVIDO, LIMITADA AO MÁXIMO DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), AO TEMPO EM QUE DECLARO EXTINTO O FEITO, COM JULGAMENTO DE MÉRITO, O QUE FAÇO COM SUPEDÂNEO NO ART. 487, I DO CPC.
