Ementa
Processo 0010859-95.2025.8.26.0100 (processo principal 1113563-09.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Master Pinte Pinturas e Serviços Eireli - Condominio Edificio Las Palmas - Vistos. Homologo o acordo de fls. 228/233 e julgo extinto o processo, com resolução de mérito, com base no art. 487, III, b, do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo avençado, não havendo notícia de inadimplemento, o acordo será reputado cumprido, procedendo-se à baixa definitiva e arquivamento, independentemente de novo despacho ou abertura de outra conclusão. P.R.I.