Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE SUPORTE À SAÚDE (GESS). IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOSTO POR SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL, OFICIAL OPERACIONAL NO CENTRO DE DETENÇÃO PROVISÓRIA II DE GUARULHOS, CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE RECEBIMENTO DA GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE SUPORTE À SAÚDE - GESS, E CONDENAÇÃO DA REQUERIDA AO PAGAMENTO DAS PARCELAS VENCIDAS, RESPEITADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL E LIMITADA A OBRIGAÇÃO ATÉ A ENTRADA EM VIGOR DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.416/2024.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE O CARGO DE OFICIAL OPERACIONAL, EXERCIDO PELO AUTOR, ESTÁ CONTEMPLADO NO ANEXO XI DA LEI COMPLEMENTAR Nº 1.157/2011 PARA O RECEBIMENTO DA GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE SUPORTE À SAÚDE - GESS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. REJEIÇÃO DA PRETENSÃO DE SUSPENSÃO DO FEITO EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE AÇÕES COLETIVAS SOBRE A MESMA MATÉRIA, POR AUSÊNCIA DE LITISPENDÊNCIA ENTRE AÇÕES COLETIVAS E INDIVIDUAIS.4. O CARGO DE OFICIAL OPERACIONAL NÃO ESTÁ LISTADO NO ANEXO XI DA LEI COMPLEMENTAR Nº 1.157/2011, NÃO HAVENDO PREVISÃO LEGAL PARA O RECEBIMENTO DA GESS.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO INOMINADO NÃO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA O RECEBIMENTO DA GESS POR OFICIAIS OPERACIONAIS. 2. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Gabriella Cruz Meira Sertão (OAB: 521967/SP) - Marco Aurelio Costa dos Santos (OAB: 257036/SP) - 16º Andar, Sala 1607