Ementa
DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INCLUSÃO DO PIS E COFINS NA BASE DE CÁLCULO DO ICMS. EMBARGOS REJEITADOS.I. CASO EM EXAME1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PARA SANAR OMISSÃO QUANTO AO SOBRESTAMENTO DO FEITO ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DO TEMA Nº 1223 DO STJ E QUANTO À INCONSTITUCIONALIDADE DA INCLUSÃO DO PIS E COFINS NA BASE DE CÁLCULO DO ICMS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE HOUVE OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO QUANTO AO SOBRESTAMENTO DO FEITO E À LEGALIDADE DA INCLUSÃO DO PIS E COFINS NA BASE DE CÁLCULO DO ICMS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. MUITO EMBORA NÃO TENHA PEDIDO DE SOBRESTAMENTO NA MINUTA DE AGRAVO, O TEMA Nº 1223 DO STJ JÁ FOI JULGADO, FIRMADA A TESE DE LEGALIDADE DA INCLUSÃO DO PIS E COFINS NA BASE DE CÁLCULO DO ICMS.4. A TESE FIRMADA NO TEMA Nº 1223 POSSUI CARÁTER VINCULANTE, DEVENDO SER OBSERVADA SEM NECESSIDADE DE AGUARDO DO TRÂNSITO EM JULGADO.IV. DISPOSITIVO E TESE5. EMBARGOS REJEITADOS.TESE DE JULGAMENTO: 1. A INCLUSÃO DO PIS E COFINS NA BASE DE CÁLCULO DO ICMS É LEGAL CONFORME TESE FIRMADA NO TEMA Nº 1223 DO STJ. 2. NÃO HÁ NECESSIDADE DE SOBRESTAMENTO DO FEITO, POIS O TEMA JÁ FOI JULGADO.LEGISLAÇÃO CITADA:CPC/15, ART. 927, INCISOS III E V; CPC/15, ART. 985, INCISO I; CPC/15, ART. 1.022.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, TEMA Nº 1223; STF, RE 574.706 (TEMA Nº 69). ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rodrigo Freitas de Natale (OAB: 178344/SP) - Karen Rindeika Seolin (OAB: 157281/SP) - Patricia Madrid Baldassare Fonsêca (OAB: 227704/SP) - Paulo Sergio Caetano Castro (OAB: 97151/SP) - 1º andar